26/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 22:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 14:57

Conclusos para decisão
29/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 05:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 23:52

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 16:54

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 01:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:34

Expedição de Mandado.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:54

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 15:54

Conclusos para decisão
01/06/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:53

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 11:46

Conclusos para decisão
03/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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