21/08/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1095993-54.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Carlos Eduardo Pinheiro Cerqueira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, respeitada a prescrição quinquenal Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP)
20/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:01

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 18:15

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:34

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 21:40

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:25

Expedição de Mandado.
14/12/2024 12:54

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:48

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/12/2024 13:40

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:43

Determinada a emenda à inicial
10/12/2024 09:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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