24/07/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:28

Baixa Definitiva
26/04/2024 16:37

Recebidos os autos
26/04/2024 16:35

Recebidos os autos
14/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/11/2023 16:15

Expedição de Certidão.
06/10/2023 19:35

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Mirela Tamallo (OAB 484360/SP) Processo 1078722-22.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaci Rodrigues Pereira Borges - Reqdo: Banco do Brasil S.a. -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c requerimento de indenização por danos morais e tutela de urgência movida por JACI RODRIGUES PEREIRA BORGES em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Em síntese, aduz ter tomado conhecimento de que seu nome foi inscrito no cadastro de inadimplentes pela requerida.

Alega desconhecer completamente o débito citado e que nunca efetuou qualquer tipo de contratação com o réu.

Assim, requer: a) seja liminarmente deferida a tutela de urgência, a fim de suspender o apontamento negativo em nome da autora; b) seja declarada a inexistência do débito impugnado; c) seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Juntou documentos (fls. 19/32).

Foi indeferida a tutela provisória de urgência e, ainda, concedida a gratuidade processual à requerente (fls. 42/43).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 48/75).

Preliminarmente arguiu a falta de interesse de agir e a necessidade de expedição de ofício ao Banco Central No mérito, sustenta "o cartão foi solicitado em atendimento presencial com apresentação do documento pessoal em anexo, em agência vinculado com a conta corrente 110.475-6 na agência 3323 BARRA FUNDA(SP) no dia 21/03/2019 (contratos anexados).

O plástico foi enviado pelos Correios para endereço informado pela cliente na contratação.

Sendo o plástico desbloqueado no dia 11/04/2019, via terminal de autoatendimento mediante uso de senha." Impugna, por fim, o pedido de indenização por dano moral.

Juntou documentos (fls. 76/163).

Réplica às fls. 167/173.

As partes apresentaram manifestações. É o relatório.

DECIDO.

As questões preliminares confundem-se com o próprio mérito.

Passo então ao enfrentamento direto do mérito.

A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC).

Em sua genérica e lacônica narrativa, a requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, na medida em que desconhece a origem do débito.

Vale dizer, não especifica pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: se mantém ou manteve relação contratual com o requerido e, em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes; se contestou previamente o débito perante a parte requerida, e, em caso positivo, quando e qual foi a resposta oferecida.

Por outro lado, é fato incontroverso que a instituição requerida procedeu à inscrição do nome da requerente no órgão de proteção ao crédito, assim como diversos outros credores o fizeram (fls. 27/29).

Enquanto a requerente alega desconhecimento da origem da dívida, o requerido demonstrou a existência do negócio jurídico, por meio: (i) da proposta/contrato de adesão subscrito pela autora (fls. 153/157), cuja assinatura guarda evidente semelhança com a constante do instrumento de procuração (fl. 9); (ii) termo de adesão ao cartão de crédito assinado eletronicamente pela autora (fl. 148); (iii) e o termo de compromisso para a quitação do débito.

Como se vê, afigura-se evidente a requerente manteve relação jurídica com a parte requerida.

Não há que se falar, nesse contexto, em inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Tal medida, muito embora voltada à facilitação da defesa do consumidor em juízo, não decorre da simples existência de relação de consumo, estando condicionada a requisitos legais específicos, a verossimilhança das alegações (ausente no caso concreto) e a hipossuficiência da parte (art. 6º, VIII, CDC).

Nesse sentido: "[...] importa ressaltar que, conforme orientação pretoriana, a inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente relacionada ao conjunto fático-probatório(TJSP, Apelação n. 994.06.147073-6, rel.

Sebastião Garcia, j. 06.5.2010).

Evidente, portanto, que não ficaram demonstrados, para dizer o mínimo, os fatos constitutivos do direito material buscado nesta lide.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e condenando a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, condicionada sua execução à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil vigente.

Anote-se a gratuidade processual concedida à autora na decisão de fls. 42/43.

PRIC.
26/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:57

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 18:07

Conclusos para decisão
24/08/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2023 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:51

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 06:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2023 00:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2023 18:57

Expedição de Carta.
06/07/2023 18:57

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
29/06/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2023 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2023 16:24

Conclusos para decisão
17/06/2023 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1033864-19.2023.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Pedro Henrique Rodrigues de Almeida Oliv...

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1004969-38.2016.8.26.0533

Fundacao Herminio Ometto

Deonice Teixeira Lopes

Advogado: Luciana Vieira Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2016 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1500661-91.2023.8.26.0229

Justica Publica

Marcos Eder Wenceslau dos Santos

Advogado: Marcony Rodrigues de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 1500661-91.2023.8.26.0229

Edson Silverio dos Santos

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Alexandre Victor da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2024 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1078722-22.2023.8.26.0100

Jaci Rodrigues Pereira Borges

Banco do Brasil S/A

Advogado: Mirela Tamallo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2024 14:07

Exibir Processo