02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-40.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apdo: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apda/Apte: Delsolina Maria de Freitas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Deram parcial provimento ao recurso de apelação do banco réu e negaram provimento ao recurso de apelação da autora V.U. - APELAÇÕES EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÕES JURÍDICAS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 E CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO BANCO RÉU QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS TANTO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, QUANTO APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TANTO, PERMANECENDO INERTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À APELAÇÃO QUE NÃO VISA A COMPROVAR FATO NOVO, TAMPOUCO É PERMITIDA SUA JUNTADA, POR NÃO HAVER MOTIVO JUSTO DE ANTERIOR IMPEDIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVIDADE DA CONTRATAÇÃO, JUNTANDO APENAS OS CONTRATOS ASSINADOS DIGITALMENTE POR MEIO DE BIOMETRIA E DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA CONSUMIDORA CONTRATOS QUE NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE QUALQUER MECANISMO CAPAZ DE IDENTIFICAR QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO ADEMAIS, TAMBÉM NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO INDICANDO QUE O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, OU POR ELE RECEBIDOS DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS CONTRATAÇÕES, E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES DELE DECORRENTES FORMA DE RESITTUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - OS DESCONTOS ORIUNDOS DE NEGÓCIO JURÍDICO AO QUAL A AUTORA NÃO ADERIU LIVRE E ESPONTANEAMENTE NÃO CARACTERIZAM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, AINDA QUE CONSIDERADA SUA CONDIÇÃO DE VULNERÁVEL, JÁ QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONQUANTO RESPONDA PELOS RISCOS DE SUA ATIVIDADE LUCRATIVA, FOI MANIPULADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PARA CUJA CONCRETIZAÇÃO CONCORREU SOMENTE DE MODO INVOLUNTÁRIO FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES TRANSFERIDOS À AUTORA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - A VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU DE NORMAS JURÍDICAS NÃO SE TRADUZ AUTOMATICAMENTE EM ABALO EXTRAPATRIMONIAL, DEVENDO HAVER ANTIJURIDICIDADE SIGNIFICATIVA E ANORMAL QUE OFENDA VALORES FUNDAMENTAIS, APTA A REPERCUTIR NA ESFERA DE DIGNIDADE DA VÍTIMA, SITUAÇÃO NÃO DELINEADA NOS AUTOS HIPÓTESE EM QUE A AUTORA NÃO MENCIONA QUAISQUER PREMISSAS FÁTICAS A CORROBORAREM A EXCEPCIONALIDADE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE SÃO DE PEQUENA MONTA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Jessica Sania Pereira Viana (OAB: 452011/SP) - 3º andar
31/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:54

Ato ordinatório
27/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Recurso adesivo
27/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Contra-razões
18/05/2025 07:33

Suspensão do Prazo
08/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
28/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:15

Ato ordinatório
25/04/2025 18:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 09:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 18:47

Conclusos para julgamento
21/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:18

Expedição de Certidão.
15/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
04/11/2024 13:16

Conclusos para despacho
04/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 05:52

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 22:35

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
31/08/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2024 08:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 07:01

Juntada de Certidão
20/08/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 16:23

Expedição de Carta.
20/08/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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