TJSP - 1006004-16.2021.8.26.0482

1ª instância - 02 Criminal de Presidente Prudente

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GENILDO RAMINELI

CPF *54.***.*02-37

DANIELA DIAS FERRAZ

CPF *21.***.*45-60

Advogados

THIAGO ROCHA DA SILVA

OAB: 198876/SP

CPF *17.***.*61-86

CLEBERSON RODRIGO ROCHA SIQUEIRA

OAB: 250388/SP

CPF *76.***.*52-95

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ANHUMAS

BELLAN VEICULOS ESPECIAIS LTDA

Advogados

ANTONIO ROMUALDO DOS SANTOS FILHO

OAB: 24373/SP

Testemunhas

Partes

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

CPF *63.***.*57-83

CARINA DA SILVA

CPF *91.***.*78-05

GISELE

ROBSON MARIANO DA SILVA

CPF *38.***.*29-90

CARLA CHIDI ISOGAI

CPF *16.***.*89-30

FRANK SIELD SIDNEY BELLAN

ELIZANGELA DE SOUZA LIMA PAVONI

MATHEUS RAMINELLI

JUNIA MERLI PEREIRA DOS SANTOS RAMINELLI

MAURICIO GERVAZONI

CPF *92.***.*71-87

ADAILTON CESAR MENOSSI

CPF *69.***.*64-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1006004-16.2021.8.26.0482 - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Peculato - Genildo Ramineli - - Daniela Dias Ferraz -

    Vistos. 1- Certificado o trânsito em julgado (fls. 2.183). 2- Façam-se as anotações, intimações e comunicações de praxe. 3- Na esteira da sentença proferida (fls. 2.053/2.072) e v.

    Acórdão (fls. 2.163/2.167), , nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 554/2024, item "9" e nº 555/2024, os quais alteraram a sistemática no que tange ao tratamento das informações relativas às ordem judicias referentes a medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais, condenações e restrições de liberdade de pessoas naturais, adequando-se a Resolução nº 417/2021 do Conselho Nacional da Justiça, expeçam-se Guias de Execução Definitiva em relação ao sentenciados, diretamente no portal do BNMP 3.0, importando-a para o SAJPG5, utilizando o tipo de documento digital correspondente (Anexo ao Comunicado CG nº 554/2024) com as cópias necessárias quanto à pena corporal, instruindo-a, inclusive, com cópia do resultado de eventuais decisões, recursos e "HCs". 4- Havendo condenação quanto às custas processuais, intimem-se os sentenciados para que no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento no valor de 100 (cem) UFESPs, mediante guia DARE (documento de arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Ações Penais em Geral, salvo competência Jecrim - código 230-6, conforme sentença condenatória, devendo comprovar o pagamento do valor perante este Juízo e respectivo cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente/SP, observando-se que outra pessoa munida de CPF do réu poderá recolher os valores e comprová-los em Juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 5- Em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, elaborem-se os cálculos de multa, e, após, expeçam-se certidões da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação aos referidos acusados, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov.

    CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. 6- Intime-se o Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. 7- Não há informação de material apreendido nos autos. 8 - Após, encaminhadas as Guias de Execução/Recolhimento e certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 - Processo Findo com Condenação". 9- A extinção das sanções aplicadas, mesmo a pena de multa, incumbirá ao Juízo das Execuções Criminais, o qual deverá informar a este Juízo. 10- Por fim, comunicada a extinção das penas aplicadas pela Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "61615 - Arquivado definitivamente".

    Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso.

    Int.

    Presidente Prudente, 29/08/2025. - ADV: THIAGO ROCHA DA SILVA (OAB 198876/SP), CLEBERSON RODRIGO ROCHA SIQUEIRA (OAB 250388/SP)

  • 10/09/2024 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/09/2024 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 22/08/2024 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/06/2024 18:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 10:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 10:51

    Juntada de Mandado

  • 13/04/2024 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 19:43

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 16:41

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2024 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/01/2024 04:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2024 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2023 23:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/12/2023 16:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 15/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 10:35

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 10:35

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/12/2023 10:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 19:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 19:40

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2023 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2023 11:20

    Julgado procedente o pedido

  • 09/11/2023 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 09:10

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 02:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 20:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 11:08

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2023 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2023 13:20

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 24/03/2023 09:04

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/02/2023 02:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 09:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 02:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/02/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 11:16

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/02/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 16:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2022 12:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2022 12:22

    Juntada de Carta precatória

  • 30/11/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2022 10:18

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 02:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/11/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2022 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2022 19:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/11/2022 19:35

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2022 09:21

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2022 19:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2022 19:45

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2022 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2022 22:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2022 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 22:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 22:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 22:28

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2022 22:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 22:27

    Juntada de Mandado

  • 16/09/2022 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2022 14:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2022 14:20

    Expedição de Carta precatória.

  • 09/09/2022 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 02:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 00:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/08/2022 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 11:04

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/11/2022 03:00:00, 2ª Vara Criminal.

  • 11/08/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 07:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 02:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2022 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 16:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 16:02

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2022 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 16:01

    Juntada de Mandado

  • 28/07/2022 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/07/2022 16:01

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2022 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 14:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/07/2022 14:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/07/2022 14:39

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/07/2022 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2022 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2022 17:49

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 02/08/2022 01:15:00, 2ª Vara Criminal.

  • 31/03/2022 11:31

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 20:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 20:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 20:42

    Juntada de Carta precatória

  • 03/12/2021 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/11/2021 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2021 20:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2021 20:08

    Juntada de Mandado

  • 13/10/2021 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2021 22:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 21:57

    Juntada de Carta precatória

  • 27/07/2021 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 15:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2021 15:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/07/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2021 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2021 19:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2021 19:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2021 10:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/05/2021 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2021 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 15:45

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 07/03/2021 22:33

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2021 22:32

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 05/03/2021 17:15

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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