10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004583-45.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Cintia Borges Antonio - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - QUADRO DE APOIO ESCOLAR - AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.144/2011 - PROGRESSÃO FUNCIONAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - INTERSTÍCIO MÍNIMO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REALIZAR PROCESSOS AVALIATIVOS - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À ASCENSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO DECORRENTE DA OMISSÃO ESTATAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 13:18

Julgado Virtualmente
08/09/2025 08:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
04/09/2025 13:45

Conclusos para despacho
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/08/2025 1004583-45.2025.8.26.0451; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Piracicaba; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1004583-45.2025.8.26.0451; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Cintia Borges Antonio; Advogada: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
28/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio
27/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 14:02

Processo Cadastrado
26/08/2025 16:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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