TJSP - 1003947-46.2024.8.26.0344
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:24
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003947-46.2024.8.26.0344 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: João Batista Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISÃO CONTRATUAL.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES AJUIZADA POR JOÃO BATISTA RODRIGUES CONTRA BANCO AGIBANK S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS APLICADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E A RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL É ABUSIVA E SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO AO CONSUMIDOR.4.
A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL SERVE COMO REFERENCIAL, MAS NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A TAL PATAMAR.5.
AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS, DE 9,99% AM, E 213,5% AA NÃO SE REVELAM ABUSIVAS QUANDO COMPARADAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,34% AM E 86,67 % AA, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO JUSTIFICA A REVISÃO JUDICIAL DOS JUROS PACTUADOS. 2.
A ABUSIVIDADE AFASTADA, POIS AS TAXAS DE 9,99% AM, E 213,5% AA NÃO SE REVELAM ABUSIVAS QUANDO COMPARADAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 5,34% AM E 86,67 % AA, CONFORME DADOS DO BANCO CENTRAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 192, §3º; CPC, ART. 85, PARÁGRAFO 8º; CDC, ART. 51, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1821182/RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022; STJ, RESP 1061530/RS, TEMA 27; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1182524-36.2023.8.26.0100, REL.
OLAVO SÁ, J. 06/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025919-02.2022.8.26.0196, REL.
INAH DE LEMIS E SILVA MACHADO, J. 29/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011827-56.2022.8.26.0604, REL.
NELSON JORGE JÚNIOR, J. 18/06/2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 11:11
Acórdão registrado
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02/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 10:10
Julgado virtualmente
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01/09/2025 16:24
Julgamento Virtual Iniciado
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24/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:06
Conclusos para decisão
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16/04/2025 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/04/2025 09:54
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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11/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/04/2025 00:00
Publicado em
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09/04/2025 13:28
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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09/04/2025 11:01
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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09/04/2025 09:56
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 00:00
Publicado em
-
03/04/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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03/04/2025 10:08
Processo Cadastrado
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31/03/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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31/03/2025 15:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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