16/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 16:13

Expedição de Certidão.
12/11/2021 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/09/2021 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
04/04/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
29/03/2019 17:21

Expedição de Certidão.
21/01/2019 11:30

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 17:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2018 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2018 10:54

Juntada de Petição de Apelação
16/10/2018 11:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/07/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2018 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2018 11:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/06/2018 17:47

Expedição de Certidão.
21/06/2018 17:46

Expedição de Certidão.
19/04/2018 12:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/03/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 16:43

Decisão
13/03/2018 09:42

Expedição de Certidão.
09/03/2018 14:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2018 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2018 16:38

Recebidos os autos da Contadoria
15/02/2018 10:26

Remetidos os autos da Contadoria
06/02/2018 15:20

Recebidos os autos da Conclusão
05/02/2018 17:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/01/2018 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 12:11

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/11/2017 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2017 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2017 12:20

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2017 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2017 15:35

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2017 13:46

Proferido Despacho
06/07/2017 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 16:50

Recebidos os autos da Conclusão
12/06/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 16:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/02/2017 17:14

Juntada de Outros documentos
13/02/2017 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/12/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 10:00

Expedição de Certidão.
14/12/2016 10:00

Expedição de Certidão.
09/12/2016 18:13

Recebidos os autos do Advogado
25/11/2016 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2016 11:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2016 15:29

Juntada de Outros documentos
08/11/2016 18:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/03/2016 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2016 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2016 16:17

Recebidos os autos do Perito
03/02/2016 12:00

Proferido Despacho
11/05/2015 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 17:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/03/2015 12:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2015 14:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/02/2015 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2015 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2015 10:32

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2015 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2014 11:31

Recebidos os autos da Conclusão
17/12/2014 11:11

Decisão
05/09/2014 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2014 16:28

Recebidos os autos do Advogado
25/08/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2014 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2014 12:00

Ato ordinatório
20/05/2014 13:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/03/2014 14:32

Recebidos os autos do Advogado
13/03/2014 11:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2014 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2014 15:24

Decisão
14/02/2014 15:21

Expedição de Certidão.
14/02/2014 15:17

Apensado ao processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2013

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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