03/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002184-38.2021.8.26.0498 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Astra Comercial de Produtos Alimentícios Ltda - Melissa Inocente Pedrolongo e outro -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, na qual o executado foi citado por hora certa, tornando-se revel.

Em consequência, foi-lhe nomeada curadora especial, que contestou o feito por negativa geral (pág. 164/165).

Pois bem.

No processo de conhecimento, o curador especial, designado para defender os interesses do réu revel, citado por edital ou por hora certa, possui a obrigatoriedade de oferecer contestação, ainda que por negativa geral, para evitar a presunção da veracidade dos fatos constitutivos do direito do autor, de que trata o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o processo executivo possui natureza satisfativa e, por isso, não incide a regra contida no dispositivo legal acima mencionado.

Aliás, embora reconhecida a legitimidade do curador especial para opor embargos à execução (Súmula nº 196, do Superior Tribunal de Justiça), trata-se de faculdade, e não obrigatoriedade.

Isso porque, os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução, e sua oposição por negativa geral, destituída de fundamentos de fato e de direito, certamente acarretaria julgamento de improcedência, podendo provocar prejuízos ao executado.

Desta forma, admite-se defesa por negativa geral, apresentada por curador especial, por simples petição nos autos, como no presente caso.

Por outro lado, é certo que a posição do credor na execução é especialíssima, uma vez que o título executivo é suficiente para autorizar a propositura da ação de execução, recaindo sobre o devedor o ônus de desconstituir a presunção legal que emana do título.

Assim, em que pese a possibilidade do curador especial impugnar os fatos por negativa geral (artigo 341, § único, do Código de Processo Civil), nada há nos autos no sentido de desconstituir o título executivo juntado pelo exequente.

A apresentação de defesa por negativa geral não implica afastamento da certeza, exigibilidade e liquidez que decorrem do título executivo extrajudicial.

Assim, a defesa apresentada pelo executado não comporta acolhimento.

Em consequência, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Int. - ADV: IZADORA REGINA STRUZIATO FONTANA (OAB 323553/SP), STEFANIE APARECIDA DA SILVA MORETTI MARINO (OAB 501761/SP), ANDRÉ DE ARAUJO GOES (OAB 221146/SP)
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 17:43

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:18

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:38

Suspensão do Prazo
24/04/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:14

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/01/2025 06:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:43

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:15

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:56

Expedição de Mandado.
10/10/2024 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 14:20

Conclusos para decisão
26/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 19:17

Suspensão do Prazo
15/03/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 10:22

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/01/2024 16:21

Bloqueio/penhora on line
25/01/2024 12:04

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:09

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:25

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 09:06

Expedição de Certidão.
06/10/2023 13:56

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/09/2023 15:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/09/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 21:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:56

Conclusos para despacho
09/08/2023 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:24

Expedição de Carta.
18/07/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:48

Conclusos para despacho
24/03/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 11:31

Expedição de Certidão.
02/12/2022 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2022 10:02

Expedição de Carta.
10/11/2022 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2022 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2022 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 15:19

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/08/2022 13:55

Bloqueio/penhora on line
30/07/2022 17:13

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:59

Conclusos para despacho
27/07/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 06:51

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:03

Conclusos para despacho
28/06/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
23/05/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 11:45

Conclusos para despacho
01/02/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2022 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2021 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2021 23:00

Expedição de Carta.
13/09/2021 14:30

Expedição de Certidão.
13/09/2021 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2021 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2021 17:09

Decisão
01/09/2021 18:19

Conclusos para despacho
01/09/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014751-52.2024.8.26.0001

Duplavia Cargas e Transportes Eireli

Bc Rodrigues Comercio de Carnes Eireli M...

Advogado: Cassio Vieceli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0025742-28.2024.8.26.0053

Francisco Neves Correia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael de Moraes Brandao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/09/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0025742-28.2024.8.26.0053

Francisco Neves Correia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mauro Bergamini Levi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2012 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1012643-23.2024.8.26.0554

Itau Unibanco Holding S.A.

Bruna Olivera de Souza

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1012643-23.2024.8.26.0554

Bruna Olivera de Souza

Itau Unibanco Holding S.A.

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 09:49

Exibir Processo