TJSP - 1001603-08.2024.8.26.0081
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gilberto Franceschini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:26
Prazo
-
03/09/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001603-08.2024.8.26.0081 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Adamantina - Apte/Apda: Geny Aparecida Dias Viana - Apdo/Apte: Banco Cetelem S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram parcial provimento ao recurso do réu e julgaram prejudicado o recurso da autora.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS.
REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL.
RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CINCO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 E IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.2.
A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
O BANCO SUSTENTA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA POR FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) SABER SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SABER SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL E QUAL O MONTANTE INDENIZATÓRIO; E (IV) SABER SE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA FORAM ADEQUADOS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
RESTOU INCONTROVERSA A INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS, CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL, O QUE JUSTIFICA A DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. 5.
A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, INCIDINDO MESMO DIANTE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO.6.
QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVE SER LIMITADA AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ, SENDO SIMPLES NOS DEMAIS CASOS.
A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS 43 E 54/STJ.7.
NO CASO, O VALOR DESCONTADO REPRESENTAVA APENAS 2,5% DOS PROVENTOS DA AUTORA, E OS DESCONTOS PERDURARAM POR SEIS ANOS SEM OPOSIÇÃO ANTERIOR, O QUE INDICA AUSÊNCIA DE ABALO RELEVANTE. 8.
NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, O QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMITAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30.03.2021.
RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS FRAUDULENTOS, AINDA QUE PRATICADOS POR TERCEIROS. 2.
A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL APENAS QUANTO A DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.03.2021, NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DO TEMA 929/STJ. 3.
A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, E 42, P.U.; CPC, ART. 86; CC, ART. 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, ERESP Nº 676.608/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2.157.547/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 27.11.2023; STJ, SÚMULAS 43 E 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023095-59.2021.8.26.0114, REL.
DES.
OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA I, J. 03.06.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Ricardo Borro (OAB: 185156/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 11:09
Acórdão registrado
-
02/09/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
02/09/2025 10:09
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 17:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/03/2025 00:00
Publicado em
-
05/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
27/02/2025 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
27/02/2025 10:08
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/02/2025 00:00
Publicado em
-
21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
19/02/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
19/02/2025 11:41
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
19/02/2025 10:26
Distribuído por sorteio
-
17/02/2025 00:00
Publicado em
-
12/02/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
12/02/2025 11:34
Processo Cadastrado
-
12/02/2025 09:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001824-85.2025.8.26.0491
Antonio Carlos Pires
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Mauro Ferreira de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/08/2025 21:56
Processo nº 1011371-04.2024.8.26.0001
Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Olesio Roberto de Oliveira Junior
Advogado: Marcio Barth Sperb
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2024 08:37
Processo nº 0001519-72.2021.8.26.0099
Ana Lucia Pinto de Oliveira
Roberto Sacrato de Oliveira
Advogado: Stefan Umbehaun
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/07/2013 14:30
Processo nº 1011603-44.2023.8.26.0003
Banco Bradesco S/A
Claudio Alves de Souza
Advogado: Maria Lucilia Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/05/2023 20:45
Processo nº 1001603-08.2024.8.26.0081
Geny Aparecida Dias Viana
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Anderson Ricardo Borro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/04/2024 10:32