TJSP - 1001229-87.2024.8.26.0696
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos de Lima Porta
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 09:51
Prazo
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05/09/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1001229-87.2024.8.26.0696 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Foro de Ouroeste - Apelante: Isabel Nunes de Mattos - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.
Fam.
Rurais do Brasil - IV.
Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
V.
Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.
Isto porque o E.
Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Advs: Elisangela Silva Paulino Pereira (OAB: 513229/SP) - Sala 702 - 7º andar -
02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/09/2025 09:38
Recurso Especial
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25/06/2025 10:39
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
25/06/2025 10:33
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 15:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
30/05/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
-
27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 08:55
Prazo
-
26/05/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 13:23
Acórdão registrado
-
23/05/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
23/05/2025 12:39
Julgado virtualmente
-
20/05/2025 15:03
Julgamento Virtual Iniciado
-
08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 12:29
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
03/04/2025 12:29
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
28/03/2025 00:00
Publicado em
-
27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
26/03/2025 12:10
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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25/03/2025 13:22
Distribuído por sorteio
-
21/03/2025 00:00
Publicado em
-
18/03/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/03/2025 15:47
Processo Cadastrado
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18/03/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
14/03/2025 11:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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