01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031908-37.2023.8.26.0007 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Camila Victoria Silva Albuquerque Nunes (Assistência Judiciária) - Apelado: Rogerio dos Santos de Souza (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE GAVETA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA INTENTADA POR VENDEDOR EM FACE DE COMPRADORA, BUSCANDO O PAGAMENTO DE PARCELAS INADIMPLIDAS E MULTA CONTRATUAL, DECORRENTES DE CONTRATO DE GAVETA PARA VENDA DE IMÓVEL.

PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO MEDIANTE O PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 DE DESPESAS CONDOMINIAIS; R$ 19.097,66 REFERENTE ÀS PARCELAS MENSAIS EM ATRASO; E MULTA CONTRATUAL DE R$ 9.860,05, CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 38.477,71.

A R.

SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE 13 PARCELAS E MULTA CONTRATUAL, COM ENCARGOS LEGAIS.

IN VERBIS: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I DO CPC, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 16.900,00, REFERENTE ÀS 13 PRESTAÇÕES CONTRATUAIS MENSAIS DE R$ 1.300,00 CADA, INADIMPLIDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DA DATA DOS VENCIMENTOS (FLS. 34), ACRESCIDO DE R$ 9.860,05 A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL (10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO), VALOR ESTE QUE TEM CORREÇÃO MONETÁRIA DESTA SENTENÇA E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO.” APELA A PARTE RÉ, ADUZINDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R.

SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CDHU, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO ESTÁ EIVADO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO, DEVIDO À ALEGADA OMISSÃO DOLOSA SOBRE A SITUAÇÃO DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO FOI ADEQUADO, COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS EXISTENTES.

PEDIDO DE DILIGÊNCIA À CDHU CONSIDERADO IRRELEVANTE, POIS OS DOCUMENTOS JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS.

A ALEGAÇÃO DE DOLO E MÁ-FÉ DO AUTOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O CONTRATO EXPLICITAVA OS DÉBITOS JUNTO À CDHU, E A RÉ ASSUMIU A RESPONSABILIDADE POR SUA QUITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU OMISSÃO DOLOSA DO APELADO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E CLÁUSULA PENAL PACTUADA. IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marta Barbosa da Silva (OAB: 470040/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
21/05/2025 10:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/05/2025 10:00

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 21:02

Contrarrazões Juntada
19/02/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:44

Remetido ao DJE
17/02/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:54

Apelação/Razões Juntada
23/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 05:57

Remetido ao DJE
21/01/2025 14:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/11/2024 10:45

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:38

Conclusos para despacho
25/11/2024 23:57

Petição Juntada
18/11/2024 15:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/11/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
28/08/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
24/08/2024 18:05

Conclusos para despacho
23/08/2024 22:14

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
16/08/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:22

Remetido ao DJE
14/08/2024 13:36

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 10:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 23:37

Petição Juntada
02/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
01/08/2024 20:49

Petição Juntada
26/07/2024 03:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/07/2024 04:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/07/2024 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 06:07

Remetido ao DJE
10/07/2024 14:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/07/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 03:18

Especificação de Provas Juntada
03/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
03/07/2024 01:20

Especificação de Provas Juntada
11/06/2024 21:47

Petição Juntada
11/06/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
07/06/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:11

Conclusos para decisão
29/05/2024 18:25

Conclusos para despacho
28/05/2024 21:58

Petição Juntada
10/05/2024 00:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/05/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:12

Remetido ao DJE
29/04/2024 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2024 18:10

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
21/03/2024 15:21

Petição Juntada
02/03/2024 06:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/02/2024 21:08

Petição Juntada
20/02/2024 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial
17/02/2024 16:10

Contestação Juntada
06/02/2024 21:52

Suspensão do Prazo
27/01/2024 04:31

Suspensão do Prazo
15/12/2023 05:10

AR Positivo Juntado
06/12/2023 08:41

Certidão Juntada
05/12/2023 17:37

Carta Expedida
05/12/2023 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/11/2023 12:35

Conclusos para decisão
24/11/2023 14:31

Conclusos para despacho
23/11/2023 18:24

Emenda à Inicial Juntada
11/11/2023 04:04

Suspensão do Prazo
30/10/2023 06:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/10/2023 14:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 15:24

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:58

Expedição de documento
29/09/2023 17:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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