TJSP - 0002464-89.2020.8.26.0650

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON JACSON SULINO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 09:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 14/05/2025 09:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 14/05/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/05/2025 09:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/05/2025 16:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/05/2025 16:38

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/05/2025 14:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/05/2025 13:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/05/2025 11:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2025 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2025 15:13

    Petição Juntada

  • 29/04/2025 18:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 12:31

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 16:44

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 19:57

    Petição Juntada

  • 23/04/2025 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 15:51

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/04/2025 15:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/04/2025 12:36

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 18:08

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 18/03/2025 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2025 10:22

    Concedida Progressão de regime

  • 12/03/2025 18:47

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2025 14:11

    Petição Juntada

  • 07/03/2025 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/03/2025 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/03/2025 16:57

    SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado

  • 06/02/2025 10:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/02/2025 10:08

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/02/2025 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 12:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 12:59

    Petição Juntada

  • 03/02/2025 14:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2025 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 15:16

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 15:15

    Documento Juntado

  • 26/11/2024 12:27

    Documento Juntado

  • 26/11/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2024 09:18

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 09:17

    Pedido de Informações Juntado

  • 13/11/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 16:27

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:20

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 13:16

    Documento Juntado

  • 27/10/2024 22:34

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2024 19:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2024 19:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2024 19:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2024 19:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2024 19:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 19:47

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 15:21

    Petição Juntada

  • 15/10/2024 03:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/10/2024 03:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2024 03:26

    Petição Juntada

  • 14/10/2024 22:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/10/2024 22:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 13:41

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 13:40

    Documento Juntado

  • 09/10/2024 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 12:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/10/2024 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 19:02

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2024 05:37

    Petição Juntada

  • 25/09/2024 16:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 09:29

    Documento Juntado

  • 24/09/2024 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 10:36

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 20:16

    Petição Juntada

  • 19/09/2024 17:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/09/2024 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 12:52

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 18:53

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 10:20

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 10:19

    Documento Juntado

  • 16/09/2024 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 09:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 09:26

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 16/09/2024 09:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2024 22:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/09/2024 22:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 14:11

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 08:48

    Documento Juntado

  • 10/09/2024 06:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 06:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 06:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/09/2024 06:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/09/2024 06:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 13:14

    Petição Juntada

  • 06/09/2024 01:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/09/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 15:56

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 14:28

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 19:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2024 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 14:29

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 13:55

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 13:53

    Documento Juntado

  • 20/08/2024 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 13:03

    Declarada a Remição

  • 20/08/2024 13:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/08/2024 13:00

    Declarada a Remição

  • 13/08/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 16:23

    Petição Juntada

  • 07/08/2024 11:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/08/2024 10:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2024 15:11

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 02/08/2024 13:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2024 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 13:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/07/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 14:25

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/07/2024 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 19:15

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2024 10:35

    Documento Juntado

  • 05/07/2024 19:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 19:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 19:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 21:05

    Petição Juntada

  • 30/06/2024 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2024 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 13:04

    Documento Juntado

  • 13/06/2024 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 16:33

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 16:52

    Petição Juntada

  • 07/06/2024 14:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 11:13

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2024 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2024 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/06/2024 11:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/06/2024 11:19

    Homologado o Cálculo

  • 04/06/2024 19:45

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 14:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/05/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 11:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/03/2024 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 19:37

    Petição Juntada

  • 23/02/2024 08:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/02/2024 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2024 17:25

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 21/02/2024 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2024 16:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/02/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 14:54

    Expedição de documento

  • 07/02/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 11:29

    Expedição de documento

  • 20/01/2024 15:05

    Petição Juntada

  • 20/01/2024 11:51

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/01/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 14:34

    Documento Juntado

  • 15/01/2024 14:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 14:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2024 14:28

    Documento Juntado

  • 15/01/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 10:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/12/2023 13:01

    Expedição de documento

  • 29/11/2023 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2023 11:49

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 15/11/2023 05:29

    Recurso Interposto

  • 08/11/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2023 05:33

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2023 19:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 19:43

    Determinada a Regressão de Regime

  • 23/10/2023 14:08

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 13:15

    Petição Juntada

  • 20/10/2023 13:05

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 12:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/10/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 16:02

    Expedição de documento

  • 12/09/2023 09:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/09/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 16:39

    Documento Juntado

  • 24/08/2023 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renan Luís da Silva Pereira (OAB 398277/SP) Processo 0002464-89.2020.8.26.0650 - Execução da Pena - Réu: EMERSON JACSON SULINO -

    Vistos.

    Fls. 1150.

    Indefiro o pedido de realização de oitiva judicial formulado pela Defesa, eis que desnecessária.

    Conforme se observa nos autos, às fls. 1024/1025, deu-se, ao sentenciado, através de oitiva realizada no estabelecimento penal, a oportunidade de defender-se, expondo sua versão sobre os fatos ocorridos, sendo, na ocasião, devidamente assistido por advogado constituído, não havendo que se falar em prejuízo para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

    Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

    FALTA GRAVE.

    NÃO REALIZAÇÃO DE OITIVA JUDICIAL.

    ARGUIÇÃO DE NULIDADE.

    INOCORRÊNCIA.

    SENTENCIADO OUVIDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

    ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR.

    AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

    PRELIMINAR AFASTADA. (Relator(a): Ivana David; Comarca: Araçatuba; Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 18/04/2015) Manifeste-se a Defesa sobre a falta disciplinar.

    Após, tornem os autos conclusos.

  • 23/08/2023 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 15:04

    Expedição de documento

  • 02/08/2023 17:51

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 10:47

    Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado

  • 24/07/2023 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 11:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 05:35

    Remetido ao DJE

  • 13/07/2023 17:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/07/2023 17:04

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/07/2023 17:15

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 03:46

    Petição Juntada

  • 09/07/2023 16:15

    SAP - Intimação Assinada Juntado

  • 06/07/2023 11:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/07/2023 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2023 15:28

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/06/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2023 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2023 16:26

    Determinada a Regressão de Regime

  • 28/06/2023 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 20:10

    Petição Juntada

  • 22/06/2023 09:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 09:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 09:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/06/2023 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 15:09

    Falta Grave Juntada

  • 07/06/2023 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 16:28

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 01/06/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 09:42

    Expedição de documento

  • 24/05/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 10:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/05/2023 05:28

    Parecer Juntado

  • 23/05/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 19/05/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 14:26

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 05:41

    Petição Juntada

  • 15/05/2023 15:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/05/2023 15:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2023 15:54

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 15/05/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 09:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2023 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 11:41

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 11:41

    Documento Juntado

  • 30/03/2023 15:09

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 29/03/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:04

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2023 09:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 14:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2023 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2023 08:28

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 20:42

    SAP - Pedido de Sustação Juntado

  • 24/03/2023 16:30

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 27/01/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 15:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 15:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/01/2023 15:23

    Homologado o Cálculo

  • 25/01/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 15:49

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 23/01/2023 11:35

    Petição Juntada

  • 19/01/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 18/01/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/01/2023 07:13

    Petição Juntada

  • 17/01/2023 17:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2023 16:47

    Realizado Cálculo

  • 11/01/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2023 16:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2023 16:20

    Concedida Progressão de regime

  • 09/01/2023 15:06

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2023 19:17

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2023 17:15

    Petição Juntada

  • 20/12/2022 17:35

    Petição Juntada

  • 20/12/2022 13:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/12/2022 13:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/12/2022 13:25

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 16/12/2022 17:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/12/2022 17:00

    Realizado Cálculo

  • 15/12/2022 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2022 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/12/2022 13:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/12/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2022 14:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/12/2022 14:36

    Declarada a Remição

  • 11/12/2022 22:15

    Petição Juntada

  • 08/12/2022 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/12/2022 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/12/2022 16:16

    Petição Juntada

  • 06/12/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 03:17

    Petição Juntada

  • 05/12/2022 09:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/12/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2022 09:46

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 06:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 30/11/2022 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2022 22:47

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 09:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/11/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/11/2022 13:36

    Realizado Cálculo

  • 16/11/2022 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 07:07

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2022 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2022 16:19

    Declarada a Remição

  • 10/11/2022 13:56

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 07:40

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 15:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2022 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2022 15:20

    SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

  • 27/06/2022 02:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2022 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 11:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/06/2022 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2022 11:39

    Homologado o Cálculo

  • 24/06/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 15:07

    Expedição de documento

  • 10/06/2022 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2022 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2022 16:00

    Realizado Cálculo

  • 09/06/2022 10:31

    Remetido ao DJE

  • 09/06/2022 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/06/2022 10:10

    Declarada a Remição

  • 31/05/2022 07:09

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2022 21:15

    Petição Juntada

  • 24/05/2022 10:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2022 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2022 17:52

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/05/2022 13:06

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 30/11/2021 17:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/11/2021 15:34

    Proferido Despacho

  • 30/11/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 09:28

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 00:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/11/2021 11:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/11/2021 11:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2021 17:58

    Documento Juntado

  • 11/11/2021 17:58

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 12/09/2021 11:15

    Petição Juntada

  • 31/08/2021 15:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2021 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2021 15:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/08/2021 15:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/08/2021 15:33

    Homologado o Cálculo

  • 24/08/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/08/2021 19:08

    Petição Juntada

  • 09/08/2021 12:49

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 06/08/2021 17:35

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 04/08/2021 19:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/08/2021 19:17

    Mandado de Prisão Expedido

  • 04/08/2021 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 17:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2021 17:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/08/2021 17:10

    Realizado Cálculo

  • 23/07/2021 19:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/07/2021 19:10

    Decisão

  • 24/06/2021 18:53

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 19:25

    Petição Juntada

  • 17/06/2021 11:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2021 11:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2021 17:25

    Petição Juntada

  • 02/06/2021 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2021 17:50

    Proferido Despacho

  • 02/06/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 07:51

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:04

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 13:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2021 13:34

    Apensado ao processo

  • 22/04/2021 13:14

    Documento Juntado

  • 13/04/2021 10:30

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 13/04/2021 10:30

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/04/2021 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/03/2021 17:02

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 31/03/2021 16:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 31/03/2021 16:38

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/03/2021 18:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2021 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/03/2021 14:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/03/2021 15:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 18:35

    Petição Juntada

  • 08/03/2021 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/02/2021 18:58

    Decisão

  • 23/02/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 12:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2021 12:27

    Certidão Criminal Juntada

  • 23/02/2021 12:14

    Certidão Carcerária Juntada

  • 23/02/2021 11:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/02/2021 11:33

    Apensado ao processo

  • 23/02/2021 10:49

    Apensado ao processo

  • 17/12/2020 08:37

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 17/12/2020 08:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/11/2020 09:30

    Expedição de documento

  • 25/11/2020 09:23

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/11/2020 09:23

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 25/11/2020 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/11/2020 17:54

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/11/2020 16:26

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 18/11/2020 16:25

    Desapensado do processo

  • 17/11/2020 12:21

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 11/11/2020 12:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/11/2020 11:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/11/2020 11:14

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 11:02

    Apensado ao processo

  • 04/11/2020 17:13

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/11/2020 17:13

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/11/2020 17:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2020 17:47

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/10/2020 17:46

    Expedição de documento

  • 23/10/2020 16:33

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 23/10/2020 16:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2020 16:19

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 16:15

    Atestado de Pena Expedido

  • 23/10/2020 16:12

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 16:07

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 16:02

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 15:58

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 15:52

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 15:49

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/10/2020 15:41

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/10/2020 15:35

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/10/2020 15:35

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/10/2020 15:34

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 15:23

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 14:56

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 14:55

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 14:54

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 14:51

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 14:50

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 14:48

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 23/10/2020 14:47

    Documento Juntado

  • 23/10/2020 11:56

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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