17/09/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0042817-02.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1057869-21.2025.8.26.0100) (processo principal 1057869-21.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Grupo Resende Saude e Ensino Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Com as alterações trazidas pela Lei Estadual n. 17.785/2023, os cumprimentos de sentença instaurados a partir de 03/01/2024 deverão ser acompanhados do recolhimento das custas de satisfação da dívida, a serem adiantadas pela parte exequente, no montante de 2% sobre o débito perseguido.

Tal despesa, ainda, deve constar da planilha de cálculos de forma bem destacada a fim de obter o ressarcimento da parte executada no curso da execução.

Caso se trate de obrigação de fazer, sem delimitação possível do conteúdo econômico de imediato, o recolhimento deve se dar sobre o valor da causa indicado na petição inicial.

O procedimento de vinculação e queima automática da guia deve ser igualmente observado pelo patrono, na forma do Comunicado Conjunto n. 881/2020, Comunicado CG n. 1079/2020 e art. 1093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria).

Dessa forma, providencie-se o recolhimento adequado, assim como a planilha de cálculos correta, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JEAN FRANCISCO SILVESTRE (OAB 92161/PR), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)
29/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:31

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:55

Apensado ao processo
28/08/2025 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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