01/09/2025 12:47

Prazo
01/09/2025 12:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011178-50.2023.8.26.0477 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Luciano Mendes Correa - Apelada: Iara Maria Rodrigues de Oliveira e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM QUE O AUTOR ALEGA TER SOFRIDO OFENSAS E AMEAÇAS DURANTE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, QUE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E AUSÊNCIA DE ADEQUADA VALORAÇÃO DAS PROVAS APRESENTADAS, CONSISTENTES EM VÍDEO E ATA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, BEM COMO VERIFICAR SE A CONDUTA ATRIBUÍDA AOS RÉUS CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO MAGISTRADO APRECIAR A PERTINÊNCIA DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO-LHE FACULTADO INDEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERAR DESNECESSÁRIAS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, CONSAGRADO NO ART. 371 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

RESSALTE-SE QUE, QUANDO INSTADO A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, O AUTOR LIMITOU-SE A INDICAR O LINK DE VÍDEO DA GRAVAÇÃO DA ASSEMBLEIA, BEM COMO A RESPECTIVA ATA.

ADEMAIS, A AUSÊNCIA DE ÁUDIO NO REFERIDO VÍDEO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS OFENSAS, NÃO SE CARACTERIZANDO, PORTANTO, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

INCUMBIA AO AUTOR DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O ART. 373, I, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA REGULAR APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. 2.

INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS QUE COMPROVEM A OFENSA ALEGADA.

ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.”. (V. 9140) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ingridt Gomes Klaesener (OAB: 465963/SP) - Everton Carlos Correia Casagrande (OAB: 279547/SP) - Markson Alves Dias (OAB: 417273/SP) - 4º andar
28/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:11

Acórdão registrado
27/08/2025 11:30

Julgado virtualmente
25/08/2025 15:06

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 16:38

Conclusos para decisão
30/07/2025 12:00

Prazo
29/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/07/2025 16:24

Despacho
16/05/2025 11:39

Conclusos para decisão
15/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:13

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/05/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:34

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 15:40

Processo Cadastrado
07/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/04/2025 10:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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