09/09/2025 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 07:34

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 12:47

Prazo
01/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071726-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rossi Residencial S/A (Em recuperação judicial) - Apelada: Sonia da Rocha Silva e outro - Apelado: Villaggio de Verona - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA VISANDO À DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1995, CUJA POSSE SE MANTÉM MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DESDE ENTÃO.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO O DOMÍNIO DOS AUTORES SOBRE O BEM.

RECURSO INTERPOSTO PELA CORRÉ ROSSI VISANDO À REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE SEJAM FIXADOS POR EQUIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A APELANTE DEDUZIU, EM CONTESTAÇÃO, PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, INDICANDO A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COMO VIA PROCESSUAL ADEQUADA.

ADEMAIS, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA BUSCOU, SEM ÊXITO, SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À APELANTE, VISANDO AO FORNECIMENTO DA SEGUNDA VIA DO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL SUA REDUÇÃO OU FIXAÇÃO POR EQUIDADE, PORQUANTO AUSENTES AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO § 8º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A OPOSIÇÃO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 2.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OBSERVA O § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC, SENDO INCABÍVEL SUA REDUÇÃO OU FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 9086) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Areosa (OAB: 152026/RJ) - Leonardo Santini Echenique (OAB: 249651/SP) - Rodrigo Trimont (OAB: 231409/SP) - Josivânio do Amaral Nicacio (OAB: 369127/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar
28/08/2025 17:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 13:11

Acórdão registrado
27/08/2025 11:40

Julgado virtualmente
25/08/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 12:00

Prazo
29/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/07/2025 15:45

Despacho
30/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:15

Prazo
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 11:13

Despacho
11/02/2025 12:02

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:06

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
04/02/2025 14:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:25

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/01/2025 16:07

Processo Cadastrado
29/01/2025 11:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000277-45.2025.8.26.0236

Elaine Campitelli de Souza

Phd Business e Fitness LTDA

Advogado: Marina Aparecida Campiteli Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2025 19:27

Exibir Processo

Processo nº 1004328-92.2024.8.26.0008

Ernst Gruenlich

Joao Ortiz Hernandes

Advogado: Gedeon Fernandes de Sena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 1103951-52.2021.8.26.0100

Associacao Nobrega de Educacao e Assiste...

Caio Marcio Hermann

Advogado: Helton Rodrigo de Assis Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1004328-92.2024.8.26.0008

Joao Ortiz Hernandes

Ernst Gruenlich

Advogado: Gedeon Fernandes de Sena

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1071726-76.2021.8.26.0100

Salvador Barboza da Silva

Rossi Residencial S.A.

Advogado: Joao Carlos Areosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2021 13:23

Exibir Processo