26/06/2025 18:46

Expedição de Ofício.
10/06/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 16:09

Conclusos para decisão
06/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 14:06

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:35

Expedição de Ofício.
09/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
08/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:05

Suspensão do Prazo
09/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 16:28

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:49

Bloqueio/penhora on line
17/12/2024 12:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:41

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:21

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
29/11/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:13

Suspensão do Prazo
19/11/2023 00:11

Suspensão do Prazo
21/10/2023 22:26

Suspensão do Prazo
02/10/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 18:01

Conclusos para despacho
27/09/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 15:43

Conclusos para despacho
22/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
25/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Benedito Carlos Cleto Vachi (OAB 53207/SP), Claudinei Francisco Pereira (OAB 271708/SP) Processo 0001650-96.2021.8.26.0115 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advaldo Antonio da Silva - Exectdo: Retentores Brasil Industria e Comercio Eireli -

Vistos.

Indefiro o quanto requerido pelo exequente referente a penhora sobre faturamento da executada.

Trata-se de providência injustificada no caso dos autos.

A penhora sobre faturamento prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil é medida excepcional prevista apenas para os casos em que o executado não tenha outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

Autorizar tal medida sem que outras providências tenham sido requeridas, e diligenciadas realizadas, fere em principio à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do mesmo diploma legal, onde a penhora sobre percentual do faturamento aparece apenas no inciso X do dispositivo.

Posto isso, INDEFIRO a penhora sobre o faturamento, devendo a exequente optar, pelo menos por ora, por outras espécies de penhora menos onerosas.

Int.
24/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:03

Penhora de Faturamento Deferido
23/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:26

Conclusos para despacho
22/08/2023 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:29

Expedição de Certidão.
18/07/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 10:19

Remetido ao DJE para Republicação
17/07/2023 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2023 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2023 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2023 10:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2023 16:18

Bloqueio/penhora on line
07/06/2023 10:07

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
29/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
25/04/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 09:16

Conclusos para decisão
18/04/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 08:39

Conclusos para despacho
29/03/2023 08:38

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 10:59

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:56

Expedição de Certidão.
03/02/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:58

Conclusos para despacho
31/01/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 08:19

Conclusos para despacho
08/12/2022 08:18

Expedição de Certidão.
09/11/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
31/10/2022 17:27

Bloqueio/penhora on line
31/10/2022 10:49

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:10

Conclusos para despacho
21/10/2022 09:54

Conclusos para despacho
20/10/2022 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:35

Juntada de Ofício
11/10/2022 13:45

Bloqueio/penhora on line
11/10/2022 09:50

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2022 13:45

Juntada de Ofício
29/09/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
31/08/2022 09:29

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2022 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 16:51

Juntada de Ofício
19/08/2022 11:06

Bloqueio/penhora on line
19/08/2022 10:19

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 16:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 16:40

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/07/2022 16:26

Bloqueio/penhora on line
04/07/2022 16:27

Conclusos para decisão
04/07/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 15:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/05/2022 17:29

Bloqueio/penhora on line
20/05/2022 13:58

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2022 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2022 18:42

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2022 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:02

Expedição de Certidão.
06/12/2021 14:55

Juntada de Outros documentos
06/12/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:06

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 18:16

Proferido Despacho
09/11/2021 14:05

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:09

Conclusos para despacho
09/11/2021 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 13:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
03/11/2021 12:39

Conclusos para despacho
03/11/2021 12:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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