09/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013013-46.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Joao Barbosa de Araujo Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

Trata-se de ação de Despejo e Cobrança ajuizada por JOÃO BARBOSA DE ARAÚJO JÚNIOR contra PATRÍCIA SOARES FIRMINO.

Narra o autor que locou à ré o imóvel da Avenida Cônego José Luiz Pereira Ribeiro, 206, Vila Nossa Senhora das Graças, nesta cidade, pelo locativo mensal de R$3.000,00 e pelo prazo de 30 meses, com início em 20.06.2024.

Mas a ré estaria inadimplente com os alugueres vencidos em julho/2025 e agosto/2025, totalizando um débito de R$3.695,67, conforme planilha de fls.23, já incluídos honorários advocatícios de 20%.

Pede, por tudo isso, seja decretado o despejo e a ré condenada ao pagamento de todas as pendências existentes até a desocupação do imóvel.

DELIBERO.

I Fls.28/31: Diante dos recolhimentos, em especial o da taxa judiciária segundo o valor da demanda atribuído pela parte, conheço da ação neste primeiro momento.

II Altero de ofício o valor da causa (art. 58, inc.

III da Lei 8.245/1991 e art. 292, §3º do CPC) para R$36.000,00 (fls.11) e, por consequência, concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento complementar da taxa judiciária inerente à natureza da ação (1,5% do valor atualizado da causa ou o mínimo de 05 Ufesps; art. 4º, inc.

I e §13, da Lei Estadual n. 11608/03), em conformidade com o regramento instituído pelo art. 1093 das NSCGJ e com a devida inserção, quando do peticionamento, do número da guia DARE emitida e paga, a fim de possibilitar a sua vinculação ao processo e a queima/inutilização pelo sistema SAJ, na forma do Comunicado CG nº 2199/2021.

III Na falta de recolhimento ou de notícia de recurso interposto contra esta decisão (Comunicado CG n. 1262/2017), fica determinado o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), caso em que a parte requerente estará obrigada ao recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov.

CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. (i) Intime-se inicialmente por seu advogado. (ii) No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019.

IV Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento.

V Int. - ADV: PABLO ZANIN FERNANDES (OAB 208147/SP), MARCELO PRATES DA FONSECA (OAB 212862/SP)
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 16:51

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013013-46.2025.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Joao Barbosa de Araujo Junior - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - A parte autora, que se qualifica como comerciante, não trouxe aos autos elementos suficientes para evidenciar sua situação econômico-financeira atual.

Por isso, e porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), deve a parte postulante comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes.

Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008.

Prazo: 05 (cinco) dias.

II - Int. - ADV: PABLO ZANIN FERNANDES (OAB 208147/SP), MARCELO PRATES DA FONSECA (OAB 212862/SP)
01/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 14:12

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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