TJSP - 4001173-20.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001173-20.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/AADVOGADO(A): ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB SP270825)AGRAVADO: ANDREA GUEDES PELLEGRINOADVOGADO(A): ELIAS SUCCAR NETO (OAB SP405854) Magistrado: JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO   1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão (evento 19) que, em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento de medicamento, assim dispôs:  

Vistos. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANDREA GUEDES PELLEGRINO em face de BRADESCO SAUDE S/A.

Pretende a autora a concessão da tutela provisória de urgência para que a requerida seja compelida a disponibilizar e custear o tratamento médico da requerente, com o fornecimento do medicamento UPLIZNA® (inebilizumabe), na dosagem prescrita pelo médico que a acompanha, até alta definitiva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). A autora é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré e portadora de Neuromielite Óptica (CID G36.0 - Doença de Devic), doença grave e progressiva, sendo-lhe prescrito o uso de UPLIZNA® (inebilizumabe), conforme relatórios médicos em anexo (documento 1.7).

Não obstante o pleito administrativo feito pela requerente, a operadora do plano de saúde negou a cobertura do medicamento solicitado (documento 1.10).

Vislumbro probabilidade do direito da autora, ante os documentos comprobatórios da doença grave de que é portadora e dos relatórios médicos.

Ademais, em cognição sumária, entendo que, tendo o profissional médico prescrito a referida medicação, o réu tem a obrigação de custeá-la, porque não cabe a ele questionar as escolhas do médico especialista que acompanha o paciente, mormente quando se trata de medicamento com registro na ANVISA, como é o caso.

Ademais, nos termos da Súmula nº 102 deste E.

Tribunal de Justiça, "havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS".

Existe também evidente perigo de dano irreversível à saúde e à vida da autora, porque se trata de medicamento essencial ao tratamento da grave doença de que é portadora, para reduzir o risco de complicações sérias.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ré autorize e custeie, integralmente, as despesas com o uso do medicamento UPLIZNA® (inebilizumabe), nos termos da prescrição médica, observada a quantidade, a dosagem e o tempo considerado necessário pelo profissional que a acompanha, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). (...).   Insurge-se a agravante alegando, em síntese, ser irrazoável o prazo determinado na r. decisão agravada.

Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para a ampliação do prazo para, no mínimo, 07 dias úteis.   2 – Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem o efeito pleiteado.

Em que pesem as razões recursais, é tormentosa a apreciação de questão que versa sobre o direito à saúde antes da efetivação do contraditório recursal.

Ademais, a gravidade da doença demanda, ao que parece, celeridade no fornecimento do medicamento.

Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada.   3 – Dispenso informações.   4 – Intime-se para contraminuta.