01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005642-68.2025.8.26.0451 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: W.

Politani Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: José Odair Tano e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - “DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, O QUE TERIA OCASIONADO PREJUÍZOS E TRANSTORNOS AOS AUTORES, QUE PLEITEARAM TUTELA DE URGÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ A EFETIVAR O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO DOBRO DO VALOR DA CAUSA, ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE R$ 37.382,02, ACRESCIDA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR.

RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA, QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, ALÉM DO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA E DA LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DA PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA E DA PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS, NOTADAMENTE QUANTO À MULTA CONTRATUAL E ÀS ASTREINTES FIXADAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR (24/03/2025) AO PROTOCOLO DO PEDIDO DE REGISTRO DA ESCRITURA (07/05/2025), CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

O RECURSO MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

A MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA, PREVISTA NO ART. 537 DO CPC, DEVE SER MANTIDA, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, DE MODO A ASSEGURAR A COERÊNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO-SE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EXCESSIVA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LIMITAR A MULTA DIÁRIA, ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGISTRO DA ESCRITURA, AO VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA AUTOMATICAMENTE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A MULTA DIÁRIA DEVE SER PROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO-SE À PARTE AUTORA 1/3 DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E À PARTE REQUERIDA OS 2/3 RESTANTES.

ARBITRAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADO IMPROCEDENTE, EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA, E EM 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 9148) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Fernandes (OAB: 462732/SP) - Wagner Aurelio da Rocha (OAB: 389392/SP) - Sany Isabel Rodrigues (OAB: 339782/SP) - 4º andar
30/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Contra-razões
24/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:56

Julgada Procedente a Ação
16/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
24/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 21:14

Suspensão do Prazo
12/05/2025 19:05

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
07/04/2025 11:50

Expedição de Carta.
07/04/2025 10:42

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 02:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 04:59

Juntada de Certidão
25/03/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:30

Expedição de Carta.
25/03/2025 10:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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