15/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020807-88.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Oscar Mendes Tavares - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança para determinar a nulidade dos atos processuais desde a defesa prévia, devendo a autoridade proceder a sua análise.

Custas na forma da Lei, pela impetrada.

Considerando que a Lei nº 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências é lei especial e não houve revogação pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prevalece o entendimento de que não cabe no mandamus ao menos até a fase de sentença o pagamento de honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da Lei nº 12.016/2009. - ADV: JOSÉ FRANCISCO MINELI (OAB 479352/SP)
28/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:19

Concedida a Segurança
27/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:36

Juntada de Mandado
30/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:35

Expedição de Mandado.
19/03/2025 19:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 19:50

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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