13/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
13/09/2025 07:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:09

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:34

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:32

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002231-28.2017.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claudio Fernandes Teixeira - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - 1.

No que se refere ao cálculo dos proventos da aposentadoria especial de policial civil com paridade e integralidade, remetidos os autos à Turma Julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às p. 566-88, de acordo com o Tema n. 1.019/STF. 2.

Com relação ao debate acerca da exigência do lapso temporal de cinco anos no cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria, o julgamento do mérito do RE nº 1.322.195/SP, Tema nº 1207, STF, DJe 05.04.2022 , fixou a seguinte tese: "A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele em que já estava efetivado, de modo que, para fins de aposentadoria, o prazo mínimo de cinco anos no cargo efetivo, exigido pelo artigo 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 20/1998, e pelos artigos 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e 3º da Emenda Constitucional 47/2005, não recomeça a contar pela alteração de classe. " Assim, considerando estar o v. acórdão em harmonia com os julgamentos dos méritos acima mencionados, em cumprimento ao disposto no art. 1040, inc.

I, do mesmo estatuto processual civil, outrossim, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto (p. 566-88).

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Borelli Thomaz - Advs: Luciana Cristina Elias de Oliveira (OAB: 247760/SP) - Beatriz Couto Tancredo (OAB: 301498/SP) (Procurador) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) (Procurador) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) - Priscilla Souza E Silva Menário (OAB: 301800/SP) (Procurador) - 1º andar
27/08/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1207
27/08/2025 18:24

RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)
29/07/2025 12:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
09/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:20

Prazo Intimação - 30 Dias
29/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 21:18

Acórdão registrado
26/05/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/05/2025 17:19

Julgado virtualmente
19/05/2025 18:55

Julgamento Virtual Iniciado
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 09:49

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:41

Expedido Termo de Intimação
14/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/05/2025 15:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
19/03/2025 19:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
19/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 00:55

Expedição de Certidão.
13/10/2021 00:55

Expedição de Certidão.
04/10/2021 00:00

Publicado em
02/10/2021 07:16

Expedição de Certidão.
02/10/2021 07:16

Expedição de Certidão.
01/10/2021 16:08

Prazo Intimação - 30 Dias
01/10/2021 14:22

Expedição de Certidão.
24/09/2021 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/09/2021 20:30

Por decisão judicial
23/09/2021 19:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
21/09/2021 14:36

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/09/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 00:00

Publicado em
25/08/2021 11:13

Prazo
25/08/2021 11:02

Expedição de Certidão.
24/08/2021 14:09

Vista (Contrarrazões)
24/08/2021 11:52

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/07/2021 21:03

Expedição de Ofício.
25/07/2021 21:03

Expedição de Ofício.
05/07/2021 14:07

Expedição de Certidão.
05/07/2021 14:07

Expedição de Certidão.
28/06/2021 00:00

Publicado em
27/06/2021 21:10

Juntada de Outros documentos
27/06/2021 21:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:08

Expedição de Certidão.
25/06/2021 12:10

Prazo Intimação - 30 Dias
25/06/2021 07:59

Expedição de Certidão.
16/06/2021 11:01

Acórdão registrado
16/06/2021 10:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
16/06/2021 09:04

Julgado virtualmente
15/06/2021 11:31

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2021 11:55

Conclusos para decisão
20/04/2021 05:25

Expedição de Certidão.
20/04/2021 05:25

Expedição de Certidão.
08/04/2021 00:00

Publicado em
07/04/2021 10:45

Documento Finalizado
07/04/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 10:32

Prazo
07/04/2021 10:19

Expedido Termo de Intimação
07/04/2021 09:27

Expedição de Certidão.
05/04/2021 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/04/2021 10:29

Despacho
29/03/2021 16:12

Conclusos para decisão
21/03/2021 20:40

Expedição de Certidão.
21/03/2021 20:40

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:48

Expedição de Certidão.
11/03/2021 09:48

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 10:20

Juntada de Outros documentos
24/02/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 00:00

Publicado em
23/02/2021 09:44

Prazo Intimação - 10 Dias
23/02/2021 09:22

Expedição de Certidão.
19/02/2021 19:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/02/2021 19:00

Despacho
19/02/2021 17:30

Conclusos para decisão
19/02/2021 17:27

Expedição de Certidão.
19/02/2021 17:14

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 264
21/10/2020 00:00

Publicado em
20/10/2020 13:40

Prazo
20/10/2020 13:15

Expedição de Certidão.
15/10/2020 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/10/2020 17:58

Despacho
15/10/2020 17:13

Conclusos para decisão
14/10/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 18:45

Expedição de Outros documentos.
13/02/2020 13:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
13/02/2020 13:16

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 00:00

Publicado em
28/01/2020 10:35

Prazo
28/01/2020 10:13

Expedição de Certidão.
13/01/2020 20:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/01/2020 20:01

Despacho
13/01/2020 17:00

Conclusos para decisão
21/12/2019 13:01

Juntada de Outros documentos
21/12/2019 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 00:00

Publicado em
18/12/2019 13:27

Prazo
18/12/2019 12:48

Expedição de Certidão.
09/12/2019 10:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/12/2019 10:41

Despacho
06/12/2019 18:29

Conclusos para decisão
06/12/2019 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
08/10/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 00:00

Publicado em
25/09/2019 11:49

Prazo
25/09/2019 11:46

Expedição de Certidão.
20/09/2019 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/09/2019 09:08

Despacho
18/09/2019 17:47

Conclusos para decisão
06/02/2019 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2019 20:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 10:19

Prazo
04/02/2019 00:00

Publicado em
01/02/2019 16:42

Expedição de Certidão.
31/01/2019 00:00

Publicado em
30/01/2019 18:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 21
30/01/2019 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/01/2019 16:36

Despacho
30/01/2019 00:00

Conclusos para decisão
29/01/2019 00:00

Publicado em
28/01/2019 15:54

Conclusos para decisão
28/01/2019 13:32

Distribuído por sorteio
21/01/2019 10:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/01/2019 09:40

Processo Cadastrado
18/01/2019 18:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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