15/09/2025 11:48

Conclusos para julgamento
12/09/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 21:10

Mudança de Magistrado
31/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
31/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010736-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Declios Francisco Rosa -

Vistos.

Deixo de decretar os efeitos materiais da revelia em desfavor do requerido DER, uma vez que representa nos autos a defesa de direitos indisponíveis relacionados ao interesse público (CPC, art. 345, II).

Converto o julgamento em diligência, com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil e no art. 9º da Lei 12.153/2009, para determinar que o DER junte aos autos cópia integral do processo de aplicação da infração 1H7650563, de 23/02/2020, para fins de instrução processual.

Prazo para cumprimento, 30 (trinta) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 400,00, limitada a trinta dias, que incidirá a partir do decurso do prazo de intimação do portal eletrônico.

Passível de majoração em caso de descumprimento reiterado.

Intime-se. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
20/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:24

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
27/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
25/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 16:27

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
14/03/2025 17:53

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 04:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:08

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:08

Expedição de Mandado.
11/03/2025 13:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
13/02/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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