03/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059664-31.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Celia Romão Raymundo - - Nilsa Aparecida Romão - João de Jesus Menino - Vistos, Cumpra decisão superior.

Anulada sentença para dilação probatória.

As partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo.

A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo.

Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida.

Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC.

Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL.

A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas.

Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL.

Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo.

Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]).

E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias).

A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução.

O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças.

Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas.

Por fim.

Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Intime-se. - ADV: IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), IGOR WASHINGTON ALVES MARCHIORO (OAB 305038/SP), VITOR HUGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 472181/SP)
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 08:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:26

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
30/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 23:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/12/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 09:18

Julgada improcedente a ação
04/12/2024 12:48

Conclusos para julgamento
04/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
04/06/2024 16:52

Expedição de Certidão.
13/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
16/11/2023 09:43

Conclusos para despacho
12/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:47

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
10/07/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2023 16:16

Mudança de Magistrado
07/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:52

Conclusos para julgamento
03/03/2023 11:07

Mudança de Magistrado
27/10/2022 23:27

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2022 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2022 14:27

Juntada de Petição de contestação
21/09/2022 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 16:42

Expedição de Mandado.
25/08/2022 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2022 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/01/2022 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2021 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 09:41

Expedição de Carta.
24/11/2021 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2021 12:46

Conclusos para decisão
22/11/2021 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000404-70.2023.8.26.0220

Cpt Comercio do Vestuario LTDA

Ana Carolina Coelho dos Santos

Advogado: Alexandre Marcondes Bevilacqua

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2020 22:10

Exibir Processo

Processo nº 1054058-05.2022.8.26.0053

Claudia Maria Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Dirceu Aparecido Bacci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/09/2022 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1001009-22.2023.8.26.0374

Vanessa Rabelo

Ciderlei Rabelo

Advogado: Matheus Mariano Mian Volpon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 19:21

Exibir Processo

Processo nº 1001009-22.2023.8.26.0374

Vanessa Rabelo

Ciderlei Rabelo

Advogado: Matheus Mariano Mian Volpon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1059664-31.2021.8.26.0576

Celia Romao Raymundo

Joao de Jesus Menino

Advogado: Igor Washington Alves Marchioro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 12:17

Exibir Processo