26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006075-31.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Eduardo Domingos Lerario - Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda - Assefaz -

Vistos. 1.

Cumpra-se o v.

Acórdão. 2.

Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3.

Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4.

Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016).

O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5.

Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6.

Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7.

Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo.

Int. - ADV: POLIANA LOBO E LEITE (OAB 29801/DF), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP), POLIANA LOBO E LEITE (OAB 450373/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:46

Realizado cálculo de custas
06/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
06/04/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 07:01

Juntada de Certidão
27/03/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:44

Expedição de Carta.
26/03/2024 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2024 11:37

Conclusos para decisão
26/03/2024 11:35

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 17:07

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/01/2024 10:50

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 11:57

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:55

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2023 14:41

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/11/2023 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/11/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:39

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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