TJSP - 1001429-35.2022.8.26.0415
1ª instância - 02 Cumulativa de Palmital
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1001429-35.2022.8.26.0415 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas - F.C.O. -
Vistos.
O ofício encartado as fls. 408/410 dá conta de que, apos alta médica, a adolescente M.E.C.deO. não aderiu ao tratamento ambulatorial e as orientações do CREAS, persistindo na situação de risco e grave vulnerabilidade social.
O Ministério Público manifestou põe nova avaliação medida e, se necessário, nova internação.
Diante deste contexto, determino que se oficie, com urgência, ao ambulatório de Saúde Mental para designação de data para realização de consulta médica psiquiátrica o mais breve possível, ficando autorizada a serventia, a entrar em contato com referido órgão visando agilizar o agendamento.
Com a disponibilização de data para a realização do exame, expeça-se mandado busca e apreensão da adolescente para que seja conduzida à avaliação psiquiátrica, devendo o Oficial de Justiça, ser acompanhado por integrantes do Departamento de Saúde do Município e solicitar auxilio policial para o cumprimento da ordem, se necessário.
Caso o médico psiquiatra indique a necessidade de internação para tratamento em clínica especializada, determino desde já, a internação compulsória da adolescente para submissão a tratamento médico, buscando a recuperação e o controle do quadro clínico relacionado ao uso imoderado de drogas.
A internação em estabelecimento adequado deverá ser providenciada, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).
Com a disponibilização da vaga, a Secretaria de Saúde do Município deverá adotar os meios necessários para a concretização da medida.
Desde já, esclareço ser vedada a realização de qualquer modalidade de internação em comunidades terapêuticas acolhedoras (Lei n. 11.343/06, art. 23-A, §9º).
A efetivação da medida ora deferida deverá ser informada nos autos, oportunidade em que deverá ser dada imediata ciência ao Ministério Público.
Efetivada a internação, a instituição de Saúde deverá enviar a este Juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, laudo médico descrevendo a situação clínica da adolescente, expondo seu diagnóstico e discriminando qual o tratamento a ser dispensado e o prazo de duração.
A internação perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, com o seu término determinado pelo médico responsável, sendo o prazo máximo de 90 (noventa) dias (Lei n. 11.343/06, art. 23-A, §5º).
A alta da adolescente, justificada por laudo médico circunstanciado, dependerá de expressa autorização deste Juízo.
Cumpra-se, servindo a presente como OFÍCIO e MANDADO, se o caso.
Ciência ao Ministério Público - ADV: MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO (OAB 275023/SP) -
28/08/2024 12:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2024 13:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/06/2024 03:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/06/2024 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2024 09:11
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 13:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2024 14:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/06/2024 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2024 10:41
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 10:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/05/2024 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2024 09:44
Mandado devolvido #{resultado}
-
23/05/2024 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 16:18
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2024 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2024 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2024 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/05/2024 19:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 12:53
Recebidos os autos
-
06/05/2024 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/05/2024 12:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/05/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:28
Recebidos os autos
-
06/05/2024 09:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/04/2024 08:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 08:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/04/2024 01:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2024 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2024 16:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/04/2024 10:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/04/2024 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2024 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/04/2024 15:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/11/2023 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2023 12:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/11/2023 17:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/11/2023 08:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2023 08:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/11/2023 08:27
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 08:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2023 10:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2023 08:30
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2023 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/10/2023 16:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 09:51
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2023 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2023 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2023 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2023 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2023 14:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2023 01:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/06/2023 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 15:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/03/2023 15:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2023 10:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 10:39
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2023 10:01
Recebidos os autos
-
16/03/2023 09:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/03/2023 15:08
Recebidos os autos
-
15/03/2023 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/03/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2023 15:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2023 15:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2023 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2023 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/02/2023 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2023 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2023 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/02/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 15:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/02/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2023 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 09:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/11/2022 17:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/11/2022 08:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2022 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2022 11:28
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2022 13:05
Recebidos os autos
-
04/11/2022 13:04
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2022 12:57
Recebidos os autos
-
04/11/2022 12:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/11/2022 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2022 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2022 14:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/11/2022 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/11/2022 09:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2022 09:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2022 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
26/10/2022 18:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/10/2022 15:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2022 15:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2022 15:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2022 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/10/2022 15:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2022 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/09/2022 16:43
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2022 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2022 11:46
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 11:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2022 11:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/09/2022 11:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/09/2022 13:40
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/08/2022 14:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/08/2022 11:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2022 11:54
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 10:59
Recebidos os autos
-
17/08/2022 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2022 14:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/08/2022 01:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/08/2022 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2022 15:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/08/2022 18:52
Recebidos os autos
-
10/08/2022 18:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2022 13:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/07/2022 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2022 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2022 15:13
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2022 10:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 23:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2022 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/07/2022 16:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2022 11:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2022 11:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2022 09:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2022 09:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/07/2022 09:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/07/2022 09:17
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/07/2022 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/07/2022 09:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2022 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2022 10:51
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2022 10:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2022 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2022 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2022 10:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2022 20:03
Concedida a Medida Liminar
-
13/07/2022 14:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2022 12:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/07/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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