21/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002821-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Solange de Souza Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré i) na obrigação de incluir o valor da parte fixa (50%) do Prêmio Incentivo (PIN), na base de cálculo do 13º salário, das férias e terço constitucional, bem como do adicional por tempo de serviço (quinquênio) recebidos pela parte autora, apostilando-se; ii) ao pagamento dos valores vencidos até a data do apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal e observando-se os descontos legais obrigatórios, o que será apurado em cumprimento de sentença.

Declaro esse crédito de natureza alimentar.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: WILLIAM CLAUDIO MATSUBARA (OAB 455114/SP)
20/08/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:14

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 22:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:00

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 10:32

Conclusos para julgamento
24/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 01:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:33

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:33

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/03/2025 16:36

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:24

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 15:51

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:47

Expedição de Mandado.
20/01/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/01/2025 09:48

Conclusos para decisão
20/01/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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