01/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018597-26.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thainá Stadi de Freitas - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a obrigação da ré em manter o fornecimento regular de energia elétrica na residência da autora (cumprida, fls. 100-101).

CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar da publicação desta, e os juros de mora, pela SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), a partir do evento danoso (29/05/2025), nos termos da Súmula 54 do STJ.

CONDENAR a requerida ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente do descumprimento da tutela de urgência, com correção monetária e juros legais a partir do vencimento de cada parcela diária.

Sucumbente, a parte ré arcará com as custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

A fixação de dano moral em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca, na forma da Súmula nº. 326, STJ.

Os honorários arbitrados não incidem sobre a multa cominatória.

Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Após, decorrido o prazo para contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, observando-se as formalidades legais.

Oportunamente, cumpridas as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
29/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:21

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 17:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 11:11

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 05:07

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:38

Expedição de Carta.
27/06/2025 13:37

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 12:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:36

Conclusos para decisão
06/06/2025 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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