02/07/2025 10:57

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2025 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2025 10:06

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/06/2025 12:15

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:48

Juntada de Petição de resposta
19/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/02/2025 14:08

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
04/02/2025 11:30

Concedida Progressão de regime
03/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
29/01/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:45

Ato ordinatório
29/11/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:33

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 21:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 21:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:12

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:43

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:42

Homologado o Cálculo
09/09/2024 16:36

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 12:25

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:59

Concedida Progressão de regime
22/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:06

Conclusos para decisão
19/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 10:50

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:13

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:05

Ato ordinatório
01/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
13/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:03

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:22

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:17

Expedição de Certidão.
30/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:42

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 16:24

Expedição de Certidão.
11/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:21

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Tainá Suila da Silva (OAB 375399/SP) Processo 0002690-67.2018.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: Lilian Dias da Cruz -

Vistos.

Págs. 172/212: Trata-se de pedido de prisão domiciliar formulado em favor da sentenciada Lilian Dias da Cruz, CPF: *03.***.*09-00, RG: 47.837.624-8, recolhida na Penitenciária Feminina II de Tremembé, manifestando-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido, enquanto que a Defesa insiste na postulação. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Verifica-se dos autos que se trata de sentenciada já condenada por crime hediondo de tráfico de drogas e também por delito de estelionato, inviabilizando assim o acolhimento da presente postulação, pois a teor do disposto nos artigos 318 e 318-A, ambos do Código de Processo Penal, apenas a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar, não a decorrente de sentença condenatória, como na espécie.

Acrescente-se que também não se trata da hipótese permissiva prevista no HC coletivo n. 143.641, uma vez que este tratou especificamente de mulheres presas preventivamente, ou seja, que ainda aguardam julgamento.

Afastada a hipótese concessiva de prisão domiciliar, importante frisar, em acréscimo e a despeito da sentenciada possuir filhos menores, que inexiste qualquer comprovação acerca da imprescindibilidade de sua presença nos cuidados com os infantes, até porque estes estão sob responsabilidade do seu atual marido, conforme se observa do parecer de pág. 322.

Ademais, todos os cuidados necessários certamente poderão ser desempenhados por terceiros, caso nenhum outro ente familiar se disponibilize a fazê-lo, não sendo demais observar que a medida postulada criaria perigoso precedente para o sistema prisional, na medida em que situações como do caso em testilha não são tão raras no histórico da população carcerária, nada justificando, portanto, que tal circunstância seja levada em conta para isentar o postulante do cumprimento de sua reprimenda, nos moldes em que estabelecida pelo Juízo competente, por óbvio. É de se destacar, finalmente, que na hipótese dos autos o crime de tráfico foi perpetrado no seio da família, envolvendo a postulante e seu marido à época, com utilização do próprio lar conjugal, conforme se depreende dos termos da sentença condenatória.

Nesse particular, insta consignar que conforme entendimento da Sexta Turma do e.

STJ, quando a prática do tráfico ocorre na residência familiar, não se pode conceder prisão domiciliar para a mãe.

Esta decisão (AgRg no HC 564.947/SP, julgado em 19.05.2020, Dje 25.05.2020), teve como relator o ministro NEFI CORDEIRO).

Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO.

PRISÃO PREVENTIVA.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL.

EXAME DE MÉRITO.

DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.

ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

TRÁFICO COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

MÃE DE MENOR DE 12 ANOS.

TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA FAMILIAR.

ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.Não se verifica ilegalidade a ensejar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez que o decreto prisional foi fundamentado com esteio nas circunstâncias concretas do crime, tendo em vista que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência familiar dos acusados, foi apreendida a quantidade de 733g de maconha, que estava sendo preparada para o tráfico pelo filho adolescente do casal, destacando-se ainda a reiteração delitiva dos flagrados. 2.

A Sexta Turma desta Corte Superior vem decidindo majoritariamente no sentido de que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, da relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20.02.2018, tenha admitido a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2o.

Do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, como a descrita nos autos, em que a prática do tráfico ocorre na residência familiar, tendo um dos filhos sido, inclusive, envolvido na tarefa de preparação da droga para o tráfico. 3.

Agravo regimental improvido." Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta INDEFIRO o pedido ora formulado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação da sentenciada, o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Intimem-se.
25/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:19

Desacolhida a Prisão Domiciliar
16/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 17:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 17:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:31

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/07/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 15:53

Expedição de Certidão.
19/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
01/06/2023 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 15:38

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/05/2023 15:18

Homologado o Cálculo
29/05/2023 10:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 11:09

Expedição de Certidão.
18/05/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:04

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 10:50

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:14

Apensado ao processo
17/05/2023 08:49

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2023 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2023 08:49

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:27

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 13:21

Expedição de Certidão.
16/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 08:50

Expedição de Mandado.
05/05/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 14:37

Conclusos para decisão
27/04/2023 16:15

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
26/04/2023 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 04:05

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/12/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:18

Conclusos para decisão
17/11/2022 12:09

Conclusos para despacho
16/11/2022 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 13:03

Expedição de Certidão.
11/11/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 16:55

Expedição de Certidão.
30/08/2021 17:08

Expedição de Certidão.
30/08/2021 17:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2021 16:27

Expedição de Certidão.
16/04/2021 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2021 15:16

Decisão
14/04/2021 10:04

Conclusos para despacho
12/04/2021 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 18:45

Conclusos para despacho
05/04/2021 16:45

Conclusos para despacho
05/04/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 12:23

Expedição de Certidão.
05/04/2021 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2021 12:22

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 15:58

Expedição de Certidão.
18/03/2021 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 11:18

Expedição de Certidão.
15/03/2021 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2021 11:16

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 11:09

Decisão
12/03/2021 09:11

Conclusos para decisão
09/03/2021 15:51

Conclusos para despacho
09/03/2021 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 17:02

Expedição de Certidão.
08/03/2021 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2021 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 14:23

Conclusos para despacho
01/02/2021 16:54

Conclusos para despacho
01/02/2021 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2021 19:57

Expedição de Certidão.
29/01/2021 19:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2020 14:42

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 14:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 14:41

Juntada de Ofício
27/08/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 19:44

Expedição de Certidão.
29/07/2020 19:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2020 19:37

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 19:24

Expedição de Mandado.
20/07/2020 16:31

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
14/07/2020 20:07

Conclusos para decisão
23/06/2020 16:54

Conclusos para despacho
22/06/2020 17:54

Juntada de Petição de parecer
22/06/2020 14:51

Expedição de Certidão.
22/06/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2020 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:10

Expedição de Certidão.
19/06/2020 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2020 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2020 12:56

Expedição de Mandado.
15/04/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 13:34

Conclusos para despacho
07/04/2020 09:56

Conclusos para despacho
07/04/2020 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 18:04

Expedição de Certidão.
06/04/2020 18:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2020 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2020 14:49

Expedição de Certidão.
06/04/2020 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2020 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2020 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 15:56

Expedição de Mandado.
30/09/2019 16:54

Proferido Despacho
24/09/2019 17:40

Conclusos para despacho
23/09/2019 18:28

Conclusos para despacho
26/08/2019 16:29

Expedição de Certidão.
26/08/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2019 13:16

Expedição de Certidão.
30/04/2019 14:09

Proferido Despacho
29/03/2019 18:01

Conclusos para despacho
29/03/2019 13:15

Conclusos para despacho
28/03/2019 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 13:18

Expedição de Certidão.
28/03/2019 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
28/03/2019 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2019 13:14

Juntada de Mandado
27/03/2019 15:37

Juntada de Petição de parecer
03/03/2019 22:45

Suspensão do Prazo
14/12/2018 14:39

Expedição de Mandado.
14/12/2018 14:39

Expedição de Certidão.
14/12/2018 14:34

Decisão
14/11/2018 16:02

Conclusos para decisão
22/10/2018 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 13:25

Expedição de Certidão.
18/10/2018 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 13:33

Expedição de Certidão.
17/10/2018 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2018 13:32

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 13:28

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 16:26

Decisão
10/10/2018 13:31

Conclusos para despacho
18/07/2018 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2018 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2018 10:59

Recebidos os autos do Outro Foro
17/07/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/07/2018 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/07/2018 14:50

Decisão
16/07/2018 10:50

Expedição de Ofício.
16/07/2018 10:43

Conclusos para decisão
16/07/2018 10:42

Expedição de Certidão.
16/07/2018 10:26

Juntada de Outros documentos
16/07/2018 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2018 17:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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