03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0020988-65.2025.8.26.0002 (processo principal 1096672-47.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Salete de Sousa Araújo - Rosana de Amorim Santos - - Cleonice Maria Santos de Amorim -

Vistos.

Fls. 24/25: Manifeste-se o exequente em dez dias, sob pena de extinção.

Observo que não houve intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 5 (cinco) dias.

A Súmula 410 do STJ dispõe expressamente que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." Assim, intime-se novamente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$15.000,00, em caso de descumprimento.

A presente decisão, assinada digitalmente, tem força de ofício e, em observância à Súmula 410 do STJ, deverá ser encaminhada pela exequente, por carta com AR ou mediante entrega direta na sede da executada, com assinatura no recebimento.

Comprove-se o envio nos autos no prazo de 5 (cinco) dias.

Int. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP)
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:57

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 15:43

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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