10/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 15:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/09/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013115-37.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Raquel Alexandra de Brito Bittencourt - Município de Ribeirão Preto -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos em relação à r. sentença proferida.

Conheço dos embargos opostos posto que tempestivos e os ACOLHO.

Efetivamente, verifica-se que a parte autora foi classificada dentro do número de vagas para o ciclo de promoção que almejava, tendo o informe do município juntado com a contestação, o qual fundamentou a improcedência da ação, sido omisso quanto ao ciclo relativo à promoção reconhecida administrativamente.

Noutras palavras, ao mencionar que a parte autora aguardou vaga para promoção em lista de espera, não especificou a parte requerida de que ciclo se tratava, sendo certo que a documentação juntada em sede de embargos fez prova da promoção tardia, ao ser comparada a data de publicação da lista e o ciclo requerido na exordial.

Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, julgando-se procedente o pedido inicial, com o reconhecimento do direito da autora à percepção dos valores retroativos decorrentes da promoção funcional referente ao ciclo descrito na inicial, nos termos do art. 25 da LC nº 2.515/2012.

Assim, sanando o erro material contido na sentença ora embargada, dela passa a constar em novo documento que segue.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO (OAB 281112/SP), ALINE VOLTARELLI (OAB 275976/SP)
01/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:26

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:13

Ato ordinatório
28/07/2025 14:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:19

Julgada improcedente a ação
28/05/2025 16:33

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:53

Mudança de Magistrado
07/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 16:49

Mudança de Magistrado
02/05/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:24

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:18

Expedição de Mandado.
27/03/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2025 10:02

Mudança de Magistrado
24/03/2025 10:00

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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