15/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/09/2025 15:24

Expedição de Ofício.
15/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017255-85.2025.8.26.0451 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo – Seesp - Ordem nº 2025/002940

Vistos.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo - SEESP em face da Prefeitura Municipal de Piracicaba e do Instituto de Previdência do Município de Piracicaba/SP, na qual se pretende a condenação dos réus à revisão geral salarial da categoria dos servidores públicos municipais e no pagamento dos eventuais reajustes salariais previstos na legislação.

Embora distribuído a esta Vara da Fazenda Pública, constato que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com efeito, a Portaria Conjunta nº 10.506/2024, editada pelo Presidente do TJSP e pelo Corregedor-Geral da Justiça em 07/11/2024, atribuiu ao referido Núcleo competência exclusiva, em todo o território estadual, para processar, julgar e executar, individual e coletivamente, ações coletivas de Direito Público que envolvam servidores públicos civis e militares, propostas contra a Fazenda Pública Estadual, Fazendas Municipais, autarquias e fundações públicas.

O mesmo teor foi reafirmado pelo Comunicado Conjunto nº 867/2024 da Presidência e da Corregedoria do TJSP.

Ademais, a Portaria Conjunta estabeleceu que o Núcleo foi instalado em 25/11/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação (16/07/2025).

No caso concreto, verifica-se que: a) trata-se de ação coletiva de Direito Público;b) discute direitos de servidores públicos civis municipais (enfermeiros);c) a demanda foi proposta contra o Município de Piracicaba e sua autarquia previdenciária.

Diante disso, a ação enquadra-se integralmente na competência do referido Núcleo Especializado.

Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Intime-se.

Piracicaba, 02 de setembro de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MICHEL COSTA CARVALHO (OAB 22062/PB), ANDRÉ LUIZ CAETANO (OAB 260917/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:58

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 08:49

Conclusos para decisão
31/08/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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