26/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000548-54.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1006351-06.2022.8.26.0291) (processo principal 1006351-06.2022.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sylvio Candido Martins - Banco Agibank S/A -

Vistos.

Trata-se de incidente oposto por Sylvio Candido Martins em face do Banco Agibank S/A visando o recebimento dos valores pagos a maior, diante do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios nos contratos não apresentados no processo de conhecimento, com determinação de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.

A parte executada impugnou a memória de cálculo apresentada, alegando excesso de execução, reconhecendo tão somente os honorários advocatícios (fls. 32/35).

A parte exequente apresentou manifestação às fls. 43/47. É uma síntese do necessário.

Decido.

Razão não assiste à parte executada.

Isso porque impugnou a planilha de cálculo de fls. 03/19 alegando que houve excesso, de forma genérica, sem apresentar qualquer cálculo específico que demonstrasse, de forma objetiva, os valores que entende indevidos.

Tal conduta contraria o disposto no artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, que exige a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto: Art. 525, § 4º, CPC: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Ademais, a condenação decorreu de contratos que o próprio banco deixou de juntar aos autos.

A ausência de tais documentos impossibilitou a verificação dos termos pactuados, sendo certo que a responsabilidade pela não apresentação recai exclusivamente sobre o executado.

Dessa forma, não há como acolher a impugnação, que se mostra genérica e desprovida de elementos mínimos que permitam a análise do alegado excesso.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação, devendo a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, apresentando os cálculos atualizados, nos termos do §1º do art. 523 do CPC.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
26/06/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 13:10

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 21:37

Recebida a Petição Inicial
11/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:52

Apensado ao processo
11/03/2025 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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