09/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/09/2025 23:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2025 09:57

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007837-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sonia Regina Pereira - Banco Safra S/A -

Vistos.

Sonia Regina Pereira ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Safra S/A, narrando que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados, verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 000005340220), no valor de R$ 537,18, em 72 parcelas de R$ 14,50, que alega não ter contratado ou autorizado.

Sustenta que, após ação de exibição de documentos, laudo apresentado por perito particular concluiu que a assinatura presente no contrato não foi realizada pela autora.

Afirma ter sido vítima de fraude, prática comum contra aposentados e pensionistas.

Argumenta a nulidade do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade e violação ao direito de informação do consumidor.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, a devolução do valor recebido pelo réu a título de quitação do contrato e indenização por danos morais.

Na decisão de fl. 160, foi deferido à autora os beneficios da justiça gratuita.

Citada, a ré apresentou contestação (fls. 197/227), alegando, preliminarmente, a prescrição trienal e quinquenal, bem como a decadência do direito de anular o negócio jurídico.

Impugna ainda o pedido de gratuidade de justiça e alega irregularidade na representação processual da autora.

No mérito, defende a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar, sustentando a validade do contrato, afirmando que foi devidamente assinado pela autora, que recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária.

Argumenta que o lapso temporal entre a contratação (2018) e o ajuizamento da ação (2025) é incompatível com a alegação de fraude.

Subsidiariamente, pede que a eventual repetição de indébito seja de forma simples e que o valor da indenização por danos morais seja fixado com razoabilidade.

Requer, ainda, a devolução dos valores recebidos pela autora em caso de anulação do contrato e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Houve réplica.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o depoimento pessoal da autora, enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial, a ser custeada pelo réu.

Intimado a se manifestar sobre a impugnação da autenticidade dos contratos e a informar se pretendia comprová-la mediante perícia, o réu alegou ser desnecessária a produção dessa prova.

Relatados.

D E C I D O.

Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois a ré não apresentou prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora.

A representação processual está regular, conforme procuração com firma reconhecida e prazo de validade indeterminado (fl. 28).

A alegação de "fatiamento de ações", embora de conhecimento do juízo, não impede o julgamento, uma vez que a presente demanda trata de contrato diverso dos discutidos em outras ações.

No mais, indefiro a prova requerida pelo réu, por entender dispensável à apreciação do mérito.

Afastadas as preliminares, passo à análise das prejudiciais de mérito.

A ré argui a decadência do direito de anulação do contrato e a prescrição das pretensões indenizatória e de repetição do indébito.

A prejudicial de decadência não se sustenta, pois, tratando-se de pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, por nulidade do negócio jurídico, não se sujeita a prazo decadencial, nos termos do artigo 169 do Código Civil.

Todavia, entendo configurada a prescrição para a pretensão de indenização por danos morais.

Primeiramente, aponto que, no caso, o prazo prescricional é quinquenal, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

O termo inicial da prescrição para a pretensão de indenização por danos morais corresponde à data da ciência inequívoca do dano e de sua autoria.

No caso, a ciência ocorreu em 01.02.2018 (fl. 358), quando o valor do mútuo foi creditado na conta da autora.

Prova disso é que, como se vê no extrato, na mesma data, a parte autora realizou transação com o referido valor, o que seria inviável com o saldo que possuía anteriormente.

Dessa forma, ajuizada a ação somente em 2025, a pretensão indenizatória está prescrita.

A pretensão de restituição dos valores também se sujeita ao prazo quinquenal e, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial é a data do último desconto: "BANCÁRIO.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA.

Sentença de procedência parcial.

Insurgência das partes.

Irresignação do demandado.

PRELIMINAR.

PRESCRIÇÃO.

Desacolhimento.

Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data do último desconto impugnado. [...]" (TJSP; Apelação Cível 1001140-43.2024.8.26.0218; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do Julgamento: 14/07/2025) Contudo, no caso concreto, em 24.09.2021, houve refinanciamento e, após, exclusão por portabilidade, fato apontado pela autora e pelo réu (fl. 318 e 334).

Dessa forma, diferentemente da pretensão de indenização por danos morais, a pretensão de restituição de valores não está prescrita.

Passemos, assim, para a análise do mérito.

A autora impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato, incumbindo à ré o ônus de provar sua veracidade, nos termos do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido à fl. 331.

E apesar de advertido de seu ônus probatório, o réu declinou expressamente da produção de prova pericial grafotécnica (fls. 334/335), única forma hábil para comprovar a autenticidade da assinatura.

Portanto, não tendo o réu se desincumbido de seu ônus probatório, impõe-se o reconhecimento do vício na manifestação de vontade e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada.

A devolução dos valores descontados, todavia, deve ser simples, pois não há cabal comprovação de má-fé do réu.

Cabível a dedução do valor emprestado, já que não há notícia de devolução.

Deverá ser considerado também o valor creditado ao banco em razão da portabilidade da operação, ou seja, do valor emprestado deve ser deduzido o valor creditado ao banco em razão da portabilidade e apenas o seu saldo deverá ser utilizado para a compensação.

Por fim, não entendo que está configurada a litigância de má-fé, ante a ausência dos elementos elencados no art. 80 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica oriunda do contrato de empréstimo n.º 000005340220 e condenar o réu à devolução das parcelas pagas de forma simples, caso supere o valor creditado (valor do empréstimo menos o valor creditado ao banco em razão da portabilidade), com correção dos descontos e juros de mora da citação.

Ainda, ACOLHO a prejudicial de prescrição quanto ao pedido de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I e II, do Código de Processo Civil.

Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor atualizado da causa para cada, observado, quanto à autora, o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

I.

C. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 13:44

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:52

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:46

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:55

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 02:52

Juntada de Certidão
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:03

Expedição de Carta.
21/05/2025 18:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/05/2025 12:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/05/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/05/2025 12:30

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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