TJSP - 1012139-60.2017.8.26.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Reinaldo Miluzzi

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

RAQUEL CRISTINA MARQUES TOBIAS

OAB: 185529/SP

CPF *89.***.*15-90

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

CPF *41.***.*10-63

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Advogados

RAQUEL FERNANDES GONZALEZ

OAB: 164581/SP

CPF *54.***.*37-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:46

    Prazo

  • 02/09/2025 14:55

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 02/09/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:32

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 02/09/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 1012139-60.2017.8.26.0037 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araraquara - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Carlos Alberto Rodrigues (Justiça Gratuita) - Interessado: Prefeitura Municipal de Araraquara - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc.

    II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1.002/STF.

    Int.

    São Paulo, 27 de agosto de 2025.

    TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Raquel Fernandes Gonzalez (OAB: 164581/SP) (Procurador) - 1º andar

  • 27/08/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 27/08/2025 18:29

    RE - Despacho - retorno da turma prejudicado (Retratação)

  • 13/08/2025 17:16

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 20/06/2025 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 11:01

    Prazo

  • 16/06/2025 19:54

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 10/06/2025 11:25

    Prazo

  • 10/06/2025 00:00

    Publicado em

  • 09/06/2025 18:55

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 09/06/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:54

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 09/06/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 11:53

    Prazo Intimação - 30 Dias

  • 09/06/2025 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:42

    Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

  • 05/06/2025 14:27

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 05/06/2025 14:19

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 05/06/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 05/06/2025 13:57

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 01/06/2025 23:02

    Acórdão registrado

  • 01/06/2025 21:45

    Julgado virtualmente

  • 15/05/2025 22:45

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/03/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2025 16:41

    Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao

  • 07/03/2025 16:32

    Situação de Pendente de Julgamento

  • 07/03/2025 00:00

    Publicado em

  • 06/03/2025 12:14

    Prazo

  • 06/03/2025 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:42

    Expedido Termo de Intimação

  • 06/03/2025 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 11:35

    Expedido Termo de Intimação

  • 06/03/2025 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 17:43

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 27/02/2025 14:45

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

  • 27/02/2025 14:45

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154

  • 27/02/2025 14:16

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

  • 11/02/2025 18:40

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 06/06/2019 00:00

    Publicado em

  • 05/06/2019 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 08:51

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

  • 29/05/2019 16:49

    Por decisão judicial

  • 29/05/2019 16:24

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1002

  • 14/05/2019 15:46

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 14/05/2019 15:46

    Recebidos os autos do MP

  • 13/05/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2019 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2019 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2019 11:26

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 17/04/2019 11:23

    Expedido Certidão de Decurso de Prazo

  • 28/02/2019 00:00

    Publicado em

  • 27/02/2019 12:41

    Prazo

  • 27/02/2019 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 12:25

    Vista (Contrarrazões)

  • 19/12/2018 10:30

    Prazo

  • 19/12/2018 10:29

    Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

  • 19/12/2018 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 19:15

    Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

  • 11/12/2018 00:00

    Publicado em

  • 10/12/2018 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 10:25

    Prazo Intimação - 10 Dias

  • 10/12/2018 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2018 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2018 12:24

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 02/12/2018 21:18

    Acórdão registrado

  • 30/11/2018 19:14

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

  • 30/11/2018 18:54

    Julgado virtualmente

  • 25/11/2018 16:08

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2018 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2018 00:00

    Publicado em

  • 05/11/2018 10:05

    Autos entregues em carga ao Ministério Público.

  • 05/11/2018 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 18:25

    Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

  • 31/10/2018 18:24

    Despacho

  • 25/10/2018 00:00

    Publicado em

  • 24/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2018 18:34

    Expedido Termo de Intimação

  • 22/10/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2018 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2018 00:00

    Publicado em

  • 16/10/2018 15:04

    Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

  • 16/10/2018 15:02

    Processo Cadastrado

  • 15/10/2018 12:16

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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