01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501485-12.2022.8.26.0544 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Vitória Camile Silva - ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência: CONDENAR Vitória Camile Silva (filiação: William Fernando Silva e Simone Francisca Lopes), como incursa nas sanções do artigo 33, 'caput' da Lei nº 11.343/2006 c.c. parágrafo 4º desse dispositivo legal, às seguintes cominações: pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão (regime inicial aberto, com o direito de aguardar eventual recurso em liberdade).

Penas restritivas de direitos (substitutivas de penas privativas de liberdade): prestação pecuniária (entidades beneficentes cadastradas): no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo do pagamento. prestação de serviços à comunidade (pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade). pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, calculados em ¹30 (um trinta avo) do salário-mínimo vigente ao tempo da infração. pagamento de custas e demais despesas do processo, das quais não haja isenção (Assistência Judiciária Gratuita), na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Determinações a serem cumpridas após o trânsito em julgado do decisum.

Lançar o nome de Vitória Camile Silva no rol de culpados.

Providenciar a destruição das substâncias entorpecentes apreendidas, inclusive aquelas destinadas para contraprova.

Liberar os valores apreendidos (incluídos os acréscimos de seu depósito judicial) em favor de entidades beneficentes cadastradas, pois não há provas de sua propriedade ou origem lícita.

Proceder anotações e comunicações.

Determinações que independem do trânsito em julgado (providências imediatas).

Autorizar (a autoridade policial e/ou a Sala de Guarda de Armas e de Objetos) que se dê destinação adequada aos bens apreendidos (scilicet, restituição, doação, destruição etc.).

Publicar, intimar as partes, cumprir e, oportunamente, arquivar o processo.

Jundiaí, 27 de agosto de 2025.

Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: PEDRO LUIZ LORENCON (OAB 101515/SP)
28/08/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:12

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:53

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 03:53:06, 2ª Vara Criminal.
26/08/2025 15:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 03:52:41, 2ª Vara Criminal.
26/08/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 16:52

Expedição de Mandado.
13/08/2025 16:52

Expedição de Mandado.
13/08/2025 08:24

Expedição de Ofício.
13/08/2025 08:24

Expedição de Ofício.
13/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 02:15:00, 2ª Vara Criminal.
08/08/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 18:18

Conclusos para decisão
06/08/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
02/05/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2023 14:18

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 13:28

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 14:17

Expedição de Mandado.
19/04/2023 14:11

Expedição de Ofício.
19/04/2023 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2023 16:42

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:40

Evoluída a classe de 279 para 300
18/04/2023 15:38

Recebida a denúncia
18/04/2023 10:44

Conclusos para despacho
17/04/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:56

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 16:44

Expedição de Mandado.
03/04/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 13:55

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 16:14

Expedição de Mandado.
13/03/2023 14:01

Expedição de Ofício.
10/03/2023 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
09/03/2023 14:44

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:39

Expedição de Certidão.
09/03/2023 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/03/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:31

Conclusos para despacho
28/02/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 12:45

Expedição de Mandado.
08/02/2023 11:18

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 19:21

Expedição de Certidão.
16/12/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 18:18

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 16:44

Expedição de Mandado.
21/08/2022 10:11

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
14/07/2022 13:25

Juntada de Petição de Denúncia
28/06/2022 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 09:31

Conclusos para despacho
21/06/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 16:53

Expedição de Certidão.
20/06/2022 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 09:45

Evoluída a classe de 279 para 300
14/06/2022 08:49

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 11:31

Conclusos para despacho
12/06/2022 20:32

Expedição de Certidão.
12/06/2022 20:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2022 20:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2022 20:14

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2022 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2022 17:56

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/06/2022 16:46

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 12:13

Expedição de Alvará.
09/06/2022 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 11:15

Concedida a Liberdade provisória
09/06/2022 11:02

Mudança de Magistrado
09/06/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 09:10

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Publicação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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