TJSP - 1040204-76.2023.8.26.0224
1ª instância - 06 Civel de Guarulhos
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2025 20:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2025 13:12
Conclusos para decisão
-
12/09/2025 11:28
Conclusos para despacho
-
08/09/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1040204-76.2023.8.26.0224 - Monitória - Espécies de Contratos - Sociedade Guarulhense de Educação -
Vistos.
Defiro, com a finalidade de arresto, o bloqueio on-line das contas em nome do(a) executado(a), pelo sistema SisbaJud, até o limite do débito apontado.
Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo.
De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado.
Ressalto que após a citação o arresto sobre os eventuais valores bloqueados será convertido em penhora, conforme o disposto no artigo 830, § 3º, do CPC, abrindo-se então o prazo para manifestação do(a) executado(a) acerca da constrição (art. 854, § 3º, do CPC).
Consigno, por fim, que na hipótese de eventual arresto, a citação por edital prevista no artigo 830, § 2º, do CPC somente será determinada caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal nos endereços do(a) executado(a) constante nos autos, inclusive os eventualmente constantes na ficha cadastral simplificada atualizada da JUCESP - se a executada for pessoa jurídica - e os obtidos nas pesquisas junto aos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud.
Intime-se. - ADV: RONALDO VIANNA (OAB 211866/SP), EDICLEIA FONSECA PAIVA (OAB 291735/SP) -
29/08/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 14:00
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
29/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 15:42
Bloqueio/penhora on line
-
06/08/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 01:27
Suspensão do Prazo
-
05/06/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 16:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/05/2025 07:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 07:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 11:12
Expedição de Mandado.
-
03/04/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 17:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 11:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2025 06:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/03/2025 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/03/2025 05:04
Juntada de Certidão
-
28/02/2025 11:44
Expedição de Carta.
-
28/02/2025 11:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/02/2025 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2025 08:02
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 06:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 15:59
Expedição de Carta.
-
17/02/2025 15:59
Ato ordinatório
-
03/12/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 09:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/12/2024 09:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/10/2024 16:26
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2024 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/09/2024 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/09/2024 12:42
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 07:02
Juntada de Certidão
-
03/09/2024 16:33
Expedição de Carta.
-
30/08/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2024 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2024 10:54
Ato ordinatório
-
06/07/2024 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 15:34
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 15:11
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 16:29
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
16/05/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 13:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2024 21:41
Suspensão do Prazo
-
12/04/2024 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:34
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 14:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2024 13:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/02/2024 00:36
Suspensão do Prazo
-
31/01/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 16:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2023 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2023 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2023 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 06:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 18:43
Expedição de Carta.
-
14/08/2023 18:42
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
14/08/2023 16:55
Conclusos para decisão
-
14/08/2023 15:32
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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