26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002526-19.2003.8.26.0459 (459.01.2003.002526) - Arrolamento de Bens - MARCOS HENRIQUE MIRANDA - Trata-se de inventário dos bens deixados por Valdevino Celestino de Miranda, falecido em 14/08/2003 (fl. 11), que deixou viúva-meeira e cinco filhos, sendo que um deles, Vanderlei Celestino de Miranda, também veio a óbito em 30/04/2017 (fl. 139).

Com o falecimento de Valdevino, a herança transmitiu-se à viúva-meeira e aos herdeiros legítimos, sendo que a parte cabente ao herdeiro Vanderlei será herdada por sua esposa e filhos. Às fls. 224-225 foi noticiado o óbito da inventariante Elita Maria de Souza Miranda, ocorrido em 09/08/2023 (fl. 226).

Dessa forma, aplicável o disposto no artigo 672 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I - identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II - heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III - dependência de uma das partilhas em relação à outra." Diante do exposto, determino a cumulação dos inventários de Vanderlei Celestino de Miranda e de Elita Maria de Souza Miranda, nos termos do artigo 672, incisos I e III do Código de Processo Civil.

Efetue a Serventia o cadastro dos herdeiros no SAJ, observando as procurações juntadas às fls. 227-237.

Intime-se o atual inventariante Marcos Henrique Miranda (fls. 238-239) para providenciar a juntada de informações acerca da inexistência de testamentos deixados pelos "de cujus" Vanderlei Celestino de Miranda e Elita Maria de Souza Miranda, através do acesso ao link: http://www.censec.org.br (pedido@notariado.org.br), que deverão ser instruídas com cópia da presente decisão, das certidões de óbito, e dos documentos pessoais dos falecidos. no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, o inventariante ainda deverá juntar, no mesmo prazo, as certidões negativas de débitos municipais do bem imóvel inventariado. - ADV: CLARICE CARDOSO MOREIRA (OAB 403113/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 08:20

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
22/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/03/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:23

Expedição de Certidão.
08/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:00

Recebida a Petição Inicial
26/03/2024 11:55

Conclusos para despacho
14/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 13:00

Publicação de Edital Juntada
31/01/2024 12:06

Juntada de Certidão
31/01/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 20:04

Expedição de Carta.
14/12/2023 00:20

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 17:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
29/08/2023 17:42

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2023 17:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/08/2023 13:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/08/2023 14:09

Recebidos os autos do Advogado
20/06/2023 13:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/06/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 07:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2022 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2019 09:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 11:13

Autos no Prazo
26/07/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2019 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2019 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2019 10:56

Juntada de Mandado
30/05/2019 13:36

Expedição de Carta.
04/04/2019 08:27

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2019 08:34

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/01/2019 10:51

Expedição de Mandado.
15/01/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2018 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2018 14:06

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2018 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018 10:34

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2018 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2018 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2018 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2017 19:46

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 08:51

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/09/2017 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 08:49

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2017 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2017 16:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/06/2017 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2017 16:42

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2017 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2017 10:29

Ato ordinatório
26/05/2017 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2017 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2014 22:05

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
08/02/2011 14:24

Retorno ao Arquivamento
08/02/2011 14:23

Desarquivamento Deferido
09/07/2010 00:00

Arquivo Provisório
27/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2009 00:00

Aguardando Traslado de Peças
23/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
26/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2009 15:57

Expedição de Certidão.
06/10/2009 00:00

Sentença Proferida
01/09/2009 00:00

Aguardando Conferência
28/08/2009 15:36

Recebimento de Carga
24/08/2009 18:56

Carga ao Advogado
20/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
30/06/2009 00:00

Despacho Proferido
28/05/2009 00:00

Aguardando Conferência
18/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
25/03/2009 00:00

Despacho Proferido
20/02/2009 00:00

Aguardando Conferência
09/02/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/11/2008 00:00

Despacho Proferido
16/10/2008 00:00

Aguardando Conferência
29/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
20/08/2008 00:00

Despacho Proferido
05/08/2008 00:00

Aguardando Conferência
05/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
04/08/2008 17:44

Recebimento de Carga
17/07/2008 15:07

Carga ao Advogado
16/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
06/06/2008 00:00

Despacho Proferido
16/05/2008 00:00

Aguardando Conferência
15/05/2008 11:27

Recebimento de Carga
15/05/2008 00:00

Arquivo Provisório
22/04/2008 14:37

Carga ao Advogado
22/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2008 00:00

Arquivo Provisório
24/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2008 00:00

Despacho Proferido
18/02/2008 00:00

Aguardando Conferência
17/12/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
17/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2007 00:00

Despacho Proferido
07/11/2007 00:00

Aguardando Conferência
24/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
13/09/2007 00:00

Despacho Proferido
06/09/2007 00:00

Aguardando Conferência
24/08/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/07/2007 00:00

Aguardando Publicação
18/07/2007 00:00

Despacho Proferido
04/07/2007 00:00

Aguardando Conferência
22/05/2007 00:00

Aguardando Publicação
29/05/2006 15:53

Arquivamento
06/04/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/02/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2003

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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