TJSP - 1500339-60.2023.8.26.0168

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Dracena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIA CRISTINA DE SOUZA

CPF *34.***.*86-50

FLAVIO ROBERTO DE LIMA

Advogados

ARTUR BONINI DO PRADO

OAB: 303468/SP

ANTONIO CESAR RIBEIRO

OAB: 271687/SP

CPF *47.***.*84-68

Terceiro

Partes

MARCOS ROBERTO AMOLARO

CPF *09.***.*08-43

ROSEMEIRE DE SOUZA SABATINI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

BENVINDO GALDINO DE SOUZA

CPF *78.***.*38-49

MARIA REGINA DA SILVA DA MOTA

CPF *04.***.*53-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500339-60.2023.8.26.0168 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA - - FLÁVIO ROBERTO DE LIMA -

    Vistos.

    Cumpra-se o V.Acórdão e Voto de fls. 327/335.

    Tendo transitado em julgado o édito condenatório (certidão de fls. 341), oficie-se ao IIRGD e ao TRE/SP, comunicando-se.

    Expeçam-se as competentes certidões de honorários advocatícios em favor do Dr.

    Antonio César Ribeiro e Dr.

    Artur Bonini do Prado (indicações de fls. 148/149), referentes à segunda fase processual, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, código 315.

    No mais, considerando que as penas privativas de liberdade aplicadas aos réus foram substituídas por uma pena restritiva de direitos consistente no pagamento de prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo (para cada réu) em favor de entidade social cadastrada no Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 84 da Lei nº 9.099/95, seu cumprimento poderá ser feito na própria secretaria deste Juizado.

    Assim, anote-se o início da fase de execução, atualizando-se o histórico de partes.

    Após, nos termos do artigo 480 das NSCGJ/SP, intimem-se os sentenciados MÁRCIA CRISTINA DE SOUZA e FLÁVIO HENRIQUE DE LIMA para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovarem em cartório o recolhimento da prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo (para cada réu), sob pena de reconversão DA PENA RESTRITIVA em pena privativa de liberdade.

    Anoto que os pagamentos deverão ser feitos através de guia de recolhimento a serem retiradas junto ao "Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos" do Tribunal de Justiça de São Paulo" (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/).

    Em caso de dúvidaS, entrar em contato com este Cartório Judicial para emissão da guia.

    Ciência às partes.

    Int.

    Dracena, 01/09/2025. - ADV: ARTUR BONINI DO PRADO (OAB 303468/SP), ANTONIO CESAR RIBEIRO (OAB 271687/SP)

  • 18/07/2024 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2024 09:36

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 08/07/2024 16:16

    Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 05/07/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 12:03

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/07/2024 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 05:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 15:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 15:26

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 15:26

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2024 15:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 15:25

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2024 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 15:25

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2024 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 15:24

    Juntada de Mandado

  • 26/06/2024 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/06/2024 15:24

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2024 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 15:46

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2024 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/06/2024 15:45

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2024 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 10:28

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/06/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2024 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2024 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/06/2024 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 13:02

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/07/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 13/06/2024 11:59

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 14:06

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 14:58

    Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/06/2024 11:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 22/05/2024 13:29

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 10:59

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 22/04/2024 14:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/04/2024 14:55

    Juntada de Mandado

  • 17/04/2024 11:35

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 21:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 14:05

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/05/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 03/04/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 09:50

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 02/04/2024 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 13:58

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 13:46

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 02/04/2024 01:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 23/02/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2024 11:14

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 14:52

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/02/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:47

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/01/2024 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 12/12/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 23:35

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 23:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 14:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 14:28

    Juntada de Mandado

  • 24/10/2023 07:55

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 16:57

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 15:58

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2023 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 08:13

    Expedição de Ofício.

  • 26/09/2023 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 08:57

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2023 16:12

    Conciliação frutífera

  • 01/08/2023 15:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 14:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 07/07/2023 09:28

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 10:44

    Audiência preliminar designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 08/08/2023 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 03/07/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 16:51

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2023 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 17:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2023 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 10:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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