01/09/2025 18:09

Prazo
29/08/2025 18:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005992-31.2023.8.26.0482 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Edna Maria Felitto da Silva (Justiça Gratuita) - O presente recurso gerou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de n.º 2041134-02.2025.8.26.0000, proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, visando a definição de tese jurídica envolvendo a distribuição do ônus da prova em ações que tratam da validade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, bem como, as providências decorrentes da declaração de nulidade de tais contratações.

O Incidente foi inadmitido, conforme consta do v. acórdão proferido em 28 de março de 2025, sob a relatoria do Exmo.

Desembargador Afonso Celso da Silva, com a interposição de embargos de declaração pelo Ministério Público em 22 de abril de 2025.

Nesse contexto, às fls. 319, em atenção ao disposto nos artigos 932, inciso IV, c, e do artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão do prazo recursal nestes autos.

Em 14 de agosto de 2025 foi proferido acórdão rejeitando os Embargos de Declaração, ficando mantida a decisão que inadmitiu o Incidente n.º 2041134-02.2025.8.26.0000.

Referido acórdão transitou em julgado em 06 de agosto de 2025, conforme certificado às fls. 321.

Portanto, considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, nos termos do artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil, determino o prosseguimento do presente feito, com reabertura do prazo (integral) para interposição de eventual recurso.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 702 - 7º andar
27/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 15:55

Despacho
14/08/2025 14:00

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:09

Prazo
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 17:14

Prazo
28/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Ciência Julgamento Virtual) para destino
27/05/2025 13:15

Despacho
23/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
14/05/2025 09:52

Prazo
13/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 09:55

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 11:16

Prazo
07/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:30

Acórdão registrado
30/04/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 15:08

Julgado virtualmente
28/04/2025 15:58

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 14:12

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:43

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 16:07

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
04/02/2025 14:09

Distribuído por sorteio
31/01/2025 00:00

Publicado em
28/01/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/01/2025 19:06

Processo Cadastrado
27/01/2025 14:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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