TJSP - 0006218-50.2019.8.26.0496

1ª instância - Vara Unica de Santa Rosa de Viterbo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALERSON DOUGLAS MARTINS DIAS

CPF *39.***.*45-07

Advogados

THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE

OAB: 344613/SP

CPF *68.***.*33-19

FABIO HENRIQUE GONZAGA

OAB: 409741/SP

CPF *82.***.*84-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2025 15:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2025 13:17

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 10/09/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 10:50

    Audiência de justificação designada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2025 03:40:00, Vara Única.

  • 05/09/2025 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0006218-50.2019.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - WALERSON DOUGLAS MARTINS DIAS -

    Vistos.

    Cuida-se de execução penal de WALERSON DOUGLAS MARTINS DIAS, que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto em razão da prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com TCP previsto para 22.04.2028. Às fls. 534/542, durante fiscalização do cumprimento das medidas impostas do regime aberto pela Polícia Militar, constatou-se que o sentenciado se encontrava fora da residência às 19h50min da noite no sábado.

    O Ministério Público requereu a sustação cautelar do regime aberto, com expedição de mandado de prisão e a instauração do incidente de regressão até que se decida oportunamente pela prática da falta grave (fls. 546/548). É o relatório.

    O sentenciado, cumprindo pena em regime aberto, foi abordado em via pública na companhia de outros dois sentenciados, no sábado, dia 26.07.2025, às 19h50min, durante patrulhamento policial de rotina.

    Assim, vislumbra-se que o sentenciado teria descumprido o recolhimento domiciliar noturno obrigatório.

    Nesse sentido, assiste razão ao pedido de sustação cautelar do regime aberto, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP, quando evidenciada a materialidade da falta e sua gravidade.

    Isso posto, havendo indícios robustos da prática de falta grave, considerando-se o fato de cumprir pena em regime aberto e ter sido abortado pela Polícia Militar durante o período de recolhimento domiciliar obrigatório; bem como diante da necessidade de preservar a regular execução da pena, suspendo a execução do regime aberto desde a data da suposta falta grave (26.07.2025), e determino a regressão cautelar do regime aberto para o regime semiaberto, com expedição imediata de mandado de prisão. 2.

    Instauro o incidente de regressão de regime prisional.

    Façam as anotações deste incidente no sistema SAJ. 3.

    Expeça-se mandado de prisão. 4.

    Para a oitiva do sentenciado (art. 118, § 2º, Lei n. 7.210/84), designo o dia 02 de outubro de 2025, às 15h40. 5.

    Intimem o sentenciado, por mandado, devendo ser indagado se constituirá advogado para sua defesa nesta execução criminal. 6.

    Desde já, por cautela, requisite-se nomeação de Defensor dativo ao executado, intimando-se o Defensor da designação da audiência, e para que prossiga na defesa do executado enquanto esta execução for processada nesta comarca. 7.

    Intimem o Ministério Público e a Defesa constituída (se houver). - ADV: THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE (OAB 344613/SP), FABIO HENRIQUE GONZAGA (OAB 409741/SP)

  • 04/09/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2025 11:04

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 14:09

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/08/2025 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 16:23

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/07/2025 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 10:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2025 10:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2025 16:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 12/05/2025 16:04

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 01/04/2025 13:37

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/03/2025 16:04

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado (Sem Atributo)

  • 26/02/2025 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 28/01/2025 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 10/12/2024 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 04/11/2024 16:44

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 26/06/2024 13:42

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 21/05/2024 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 22/04/2024 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 26/03/2024 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/02/2024 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 13:27

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 25/01/2024 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 23/11/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 23/11/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 13/09/2023 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 14/08/2023 00:00

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 10/05/2023 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2023 16:39

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 31/03/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2023 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2023 09:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/03/2023 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/03/2023 09:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2023 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/03/2023 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/03/2023 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/03/2023 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2023 15:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/03/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2023 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 18:52

    Concedida Progressão de regime

  • 10/03/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 08:59

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 25/02/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2023 08:58

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:18

    Homologado o Cálculo

  • 23/01/2023 09:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2023 16:39

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/01/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/01/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/01/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/01/2023 08:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2023 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2023 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2023 19:59

    Declarada a Remição

  • 09/01/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/12/2022 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 16:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2022 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2022 12:03

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 21:23

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 15:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2022 15:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/11/2022 15:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2022 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/11/2022 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/11/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 16:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2022 16:54

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 16:39

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2022 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 18:36

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2022 10:08

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 09:54

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2022 13:25

    Ato ordinatório

  • 09/09/2022 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 13:20

    Realizado Cálculo

  • 27/07/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 14:35

    Declarada a Remição

  • 25/07/2022 07:39

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 14:16

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2022 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2022 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2022 01:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2022 16:36

    Ato ordinatório

  • 16/05/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 16:34

    Realizado Cálculo

  • 27/04/2022 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 17:58

    Declarada a Remição

  • 13/04/2022 10:37

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 15:11

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2022 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2022 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2022 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2022 15:47

    Ato ordinatório

  • 23/03/2022 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 15:45

    Realizado Cálculo

  • 10/03/2022 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 21:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 20:47

    Decisão

  • 08/03/2022 14:37

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2022 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2022 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 15:18

    Decisão

  • 11/02/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2022 15:20

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2022 10:27

    Ato ordinatório

  • 02/02/2022 10:23

    Realizado Cálculo

  • 31/01/2022 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 18:59

    Concedida Progressão de regime

  • 26/01/2022 18:34

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 17:46

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2022 01:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 19:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 08:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 17:23

    Proferido Despacho

  • 09/12/2021 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 18:47

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2021 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 18:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2021 18:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2021 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2021 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 17:15

    Processo Entranhado

  • 16/11/2021 17:15

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/10/2021 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2021 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2021 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 09:23

    Realizado Cálculo

  • 20/10/2021 09:06

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 18:46

    Declarada a Remição

  • 13/10/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2021 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2021 05:48

    Processo Entranhado

  • 23/09/2021 05:48

    Incidente Processual Instaurado

  • 19/05/2021 17:19

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2021 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2021 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 20:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 20:19

    Homologado o Cálculo

  • 16/02/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2021 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2021 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2021 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2021 17:08

    Ato ordinatório

  • 19/01/2021 16:54

    Realizado Cálculo

  • 19/01/2021 16:39

    Apensado ao processo

  • 17/02/2020 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2020 17:19

    Homologado o Cálculo

  • 12/02/2020 17:35

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 15:26

    Realizado Cálculo

  • 03/02/2020 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2020 17:54

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/02/2020 17:54

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/01/2020 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/01/2020 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/01/2020 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2020 16:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2020 16:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/01/2020 16:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/01/2020 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/01/2020 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/01/2020 14:53

    Decisão

  • 13/01/2020 11:13

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2019 13:25

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/12/2019 13:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2019 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2019 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/12/2019 09:52

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2019 09:35

    Juntada de Mandado

  • 09/12/2019 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 15:57

    Proferido Despacho

  • 06/12/2019 09:04

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/11/2019 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2019 16:10

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2019 16:18

    Juntada de Decisão

  • 12/11/2019 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/11/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 21:13

    Suspensão do Prazo

  • 07/11/2019 10:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2019 10:55

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2019 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 12:18

    Protocolo Juntado

  • 01/11/2019 12:16

    Protocolo Juntado

  • 01/11/2019 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/11/2019 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 01/11/2019 09:39

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2019 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2019 10:31

    Autorizado Trabalho Externo

  • 30/10/2019 10:06

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2019 09:55

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/10/2019 09:55

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/10/2019 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2019 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/10/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 15:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 16/10/2019 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2019 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2019 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2019 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2019 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2019 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 19:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2019 19:38

    Concedida Progressão de regime

  • 10/10/2019 18:24

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2019 12:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 07/10/2019 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2019 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2019 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/10/2019 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2019 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

  • 30/09/2019 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 23:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 23:55

    Processo Entranhado

  • 26/09/2019 23:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/09/2019 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 15:50

    Determinada Requisição de Informações

  • 26/09/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 11:22

    Processo Entranhado

  • 24/09/2019 11:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 29/08/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2019 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2019 13:22

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 23/08/2019 18:40

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2019 11:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2019 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 08:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2019 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 16:13

    Homologado o Cálculo

  • 25/07/2019 14:24

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2019 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2019 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2019 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2019 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 09:49

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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