04/09/2025 13:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003159-08.2022.8.26.0154 - Execução da Pena - Livramento Condicional - ADILSON ROGERIO BARIANI -

Vistos.

Visando à adequação e uniformização das penas sob o benefício do Regime Aberto e/ou Livramento Condicional, as condições ficam readequadas da seguinte forma: 1) tomar ocupação lícita, no prazo de 30 dias, comprovando em juízo, bem como, apresentar no mesmo prazo, comprovante de residência; 2 ) não ingerir bebida alcoólica, nem ingressar em casas de jogos ou apostas, bares, lupanares e outros lugares de frequência incompatível com o regime; 3) recolher-se à sua residências das 22:00 às 05:00 e nos dias em que não houver trabalho; 4) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo das Execuções Criminais da comarca onde reside; 5) não se ausenta da comarca em que reside sem prévia autorização do juízo; 6) apresentar-se ao juízo das Execuções Criminais da comarca onde residir para primeira apresentação e após, comparecer sempre que intimado para determinado fim.

INTIME-SE o reeducando, se necessário.

OFICIEM-SE às autoridades competentes da comarca, solicitando rigorosa fiscalização.

Dê-se ciência ao MP.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizadada, como Mandado e Ofícios.

Mirassol, . - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP)
02/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:41

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 08:37

Recebidos os autos do Outro Foro
18/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/08/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:37

Concedido o Livramento Condicional
23/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
23/07/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 17:02

Concedida Progressão de regime
22/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
15/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:19

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/07/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:23

Suspensão do Prazo
09/04/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:23

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:14

Homologado o Cálculo
08/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
08/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:28

Determinada a Regressão de Regime
09/12/2024 09:25

Conclusos para decisão
21/11/2024 08:35

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 18:37

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:37

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:57

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
22/03/2024 09:28

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:45

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:34

Homologado o Cálculo
14/12/2023 11:51

Conclusos para decisão
14/12/2023 07:19

Conclusos para despacho
13/12/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:26

Concedida Progressão de regime
12/12/2023 15:14

Conclusos para decisão
05/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
03/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 16:03

Expedição de Certidão.
30/11/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:46

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:46

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
28/11/2023 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:19

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 17:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 03:01

Suspensão do Prazo
22/10/2022 00:48

Suspensão do Prazo
26/08/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
15/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
15/08/2022 08:34

Expedição de Certidão.
15/08/2022 08:28

Homologado o Cálculo
12/08/2022 11:15

Conclusos para decisão
12/08/2022 10:02

Conclusos para despacho
11/08/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 15:38

Expedição de Ofício.
11/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 16:23

Expedição de Certidão.
10/08/2022 16:23

Expedição de Certidão.
10/08/2022 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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