03/09/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006171-28.2025.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lais Cristina de Oliveira Silva - - Larissa Alessandra de Oliveira Silva - - Luane Beatriz Oliveira Silva -

Vistos. 1.

Fls. 101/102: Ciente da juntada da certidão de casamento atualizada em nome da "de cujus" (fls. 103/104). 2.

Fls. 78: O ALVARÁ INDEPENDENTE é assim nomeado por dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, haja vista a natureza dos bens deixados à sucessão ou seu reduzido valor.

Sua previsão encontra-se no artigo 666 do Novo Código de Processo Civil.

Por intermédio dele são levantadas as seguintes quantias: a) quantias devidas pelos empregadores e pelas pessoas jurídicas de direito público e suas autarquias (saldo de salário); b) saldos de contas individuais de FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do PIS-PASEP; c) restituição de imposto de renda e demais tributos; d) saldos de contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem 500 ORTN, e não existam na sucessão outros bens sujeitos a inventário.

As primeiras três importâncias elencadas são pagas prioritariamente aos dependentes (entenda-se pessoas habilitadas como beneficiárias perante a Previdência Social) do falecido, mesmo que hajam outros bens sujeitos a inventário, em cotas iguais, tendo eles precedência em relação aos sucessores previstos na ordem de vocação hereditária.

Já com relação aos saldos de contas bancárias, poupança e fundos, somente cabem aos dependentes quando não existam outros bens sujeitos a inventário.

Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão jus ao recebimento dos valores os sucessores do titular, previstos na lei civil, mediante Alvará Judicial. 3.

Assim, providenciem a juntada da certidão de dependentes habilitados (EXTRATO com o RESUMO de benefício concedido) ou a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS em nome da "de cujus".

Prazo: 15 dias. 4.

Sem prejuízo, providencie a serventia, pesquisa através do sistema SISBAJUD (saldo) em nome da falecida.

Intime-se. - ADV: KELLI CRISTINA DOS SANTOS (OAB 307313/SP), KELLI CRISTINA DOS SANTOS (OAB 307313/SP), KELLI CRISTINA DOS SANTOS (OAB 307313/SP)
02/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:47

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:48

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 05:56

Suspensão do Prazo
04/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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