04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012884-93.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eduardo Lucas Maia - Kauana Ylaira de Araujo Julio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, eventual pretensão ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo réu, deverá ser deduzida pela via própria.

A este propósito, não se olvida que o E.

STJ, em 21/10/2021 (DJe de 25/10/2021), no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente de trabalho, os honorários periciais adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção do ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.

Neste caso, deverá a autarquia formular sua pretensão em ação própria porquanto o Estado de São Paulo não é parte presente na ação, não havendo, assim, possibilidade de lhe atribuir o ônus do pagamento de honorários de perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 207353/MG), CELSO ALDINUCCI (OAB 23166/PR)
03/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:06

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 10:55

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
09/05/2025 04:45

Suspensão do Prazo
01/05/2025 03:56

Suspensão do Prazo
29/04/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:33

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:51

Ato ordinatório
12/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 06:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:01

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 15:16

Ato ordinatório
23/01/2025 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/01/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:45

Juntada de Mandado
07/12/2024 06:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:03

Expedição de Mandado.
26/11/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:45

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:43

Ato ordinatório
26/11/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:32

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:16

Ato ordinatório
23/09/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:22

Recebida a Petição Inicial
18/09/2024 08:46

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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