06/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/09/2025 13:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052166-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bettina Episcopo - - Pasquale Amodio - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - - PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA e outro - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), NELSON YOSHIAKI KATO (OAB 171690/SP), RONIS MAGDALENO (OAB 23784/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)
25/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:24

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
20/08/2025 14:36

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 15:12

Expedição de Mandado.
11/08/2025 16:34

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 20:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 12:53

Juntada de Petição de contestação
12/07/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 18:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:49

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:57

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:57

Expedição de Mandado.
04/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 18:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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