TJSP - 0026198-30.2016.8.26.0482
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0026198-30.2016.8.26.0482 (processo principal 1002961-18.2014.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Dr.
Gurgel - Evandro Miralha Dias -
Vistos.
Nos termos da petição de fls.228/230 dos autos, o exequente Condomínio Edifício Dr.
Gurgel postula pela inclusão no polo passivo deste cumprimento de sentença dos herdeiros de Kenue Otani que figurava como proprietária do imóvel de matrícula nº 41363 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP e objeto de penhora às fls.132 dos autos, além de ser providenciada a avaliação do bem em questão.
De início, destaco que a análise do pleito relativo à inclusão de tais herdeiros no polo passivo desta execução resta prejudicada.
Isto porque a referida pretensão já fora apresentada pelo exequente na petição de fls.161/168 dos autos e rejeitada pelo juízo, conforme as razões detalhadas na decisão carreada às fls.179/180 dos autos.
Quanto ao pedido de avaliação do imóvel penhorado, deve ser rechaçado por este magistrado.
A conclusão em tela decorre do fato de que não se deve subsistir a penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 41363 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP.
O documento de fls.219/220 dos autos não atesta que o executado Evandro Miralha Dias seja, efetivamente, o proprietário desse imóvel.
Aliás, o ofício de fls.224 dos autos, proveniente do juízo da Egrégia 2ª Vara da Família e Sucessões de Presidente Prudente/SP, informa que esse bem compôs o plano de partilha da falecida titular do imóvel em questão.
Assim, em observância ao Princípio da Continuidade Cartorária, inviabiliza-se a manutenção da penhora do imóvel de matrícula nº 41363 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP, razão pela qual, indefiro o pleito de avaliação desse bem.
Ante todo o exposto, determino à zelosa serventia o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 41363 do 1º CRI de Presidente Prudente/SP (termo de fls.132 dos autos).
No mais, considerando que não é o caso de ser providenciada a avaliação desse imóvel, autorizo o levantamento do valor depositado às fls.201 dos autos (R$2.000,00) em prol do credor Condomínio Edifício Dr.
Gurgel, mediante apresentação do formulário MLE devidamente preenchido.
Por fim, manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento.
Int. - ADV: DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB 392890/SP), AMINA FATIMA CANINI (OAB 92270/SP), EVANDRO MIRALHA DIAS (OAB 201693/SP) -
04/09/2024 02:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2024 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2024 18:50
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 20:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 19:24
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 19:24
Conclusos para despacho
-
04/07/2024 19:23
Conclusos para decisão
-
24/05/2024 16:46
Conclusos para despacho
-
24/05/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
30/04/2024 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2024 00:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/04/2024 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2024 22:20
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 17:23
Conclusos para despacho
-
15/09/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 15:43
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 02:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 05:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2023 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2023 16:51
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 15:20
Conclusos para despacho
-
27/07/2023 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 11:27
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 05:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2023 19:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2023 18:55
Conclusos para despacho
-
04/07/2023 19:15
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2023 04:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/06/2023 12:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2023 17:12
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
10/01/2023 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 01:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/12/2022 20:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/09/2022 19:49
Conclusos para decisão
-
09/09/2022 19:16
Conclusos para despacho
-
29/06/2022 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 02:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2022 05:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 13:11
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2022 02:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/02/2022 00:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/02/2022 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 18:13
Conclusos para despacho
-
14/02/2022 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2022 02:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/01/2022 00:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/01/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 15:04
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2022 04:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2022 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/01/2022 12:41
Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
-
11/01/2022 11:14
Conclusos para despacho
-
11/01/2022 11:13
Processo Reativado
-
30/09/2021 02:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2021 12:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2021 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2021 10:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2021 21:32
Conclusos para despacho
-
22/09/2021 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2021 05:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2021 00:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2021 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2021 14:16
Conclusos para despacho
-
23/06/2021 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2021 09:30
Arquivado Provisoramente
-
22/06/2021 09:29
Expedição de Certidão.
-
19/04/2021 18:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/04/2021 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/04/2021 09:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2021 03:35
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 18:49
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 18:48
Expedição de Certidão.
-
05/03/2021 15:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2021 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/03/2021 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/03/2021 17:49
Conclusos para despacho
-
03/12/2020 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2020 13:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2020 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/11/2020 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/11/2020 21:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 16:50
Conclusos para despacho
-
05/11/2020 16:49
Expedição de Certidão.
-
05/11/2020 16:45
Processo Reativado
-
11/09/2020 16:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/09/2020 19:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/09/2020 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2020 23:48
Conclusos para despacho
-
24/08/2020 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 09:20
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 09:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/08/2020.
-
23/07/2020 16:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2020 12:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2020 18:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2020 16:33
Conclusos para despacho
-
07/07/2020 17:15
Conclusos para despacho
-
02/07/2020 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2020 14:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/06/2020 11:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/05/2020 16:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2020 14:40
Conclusos para despacho
-
14/05/2020 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2020 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 11:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/04/2020 20:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2020 20:04
Conclusos para despacho
-
17/04/2020 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 11:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2020 11:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/03/2020 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2020 01:17
Conclusos para despacho
-
11/03/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2019 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 13:39
Arquivado Provisoramente
-
25/06/2019 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/04/2019 15:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/04/2019 16:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/04/2019 15:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2019 14:05
Conclusos para despacho
-
11/04/2019 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2019 13:24
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2019 09:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2019 13:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/02/2019 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2019 10:37
Conclusos para despacho
-
15/02/2019 12:32
Conclusos para despacho
-
15/02/2019 12:30
Expedição de Certidão.
-
18/12/2018 10:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/12/2018 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/12/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2018 10:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2018 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
11/10/2018 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2018 12:06
Conclusos para despacho
-
11/10/2018 12:03
Processo Reativado
-
27/08/2018 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2018 13:07
Arquivado Provisoramente
-
07/08/2018 09:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/08/2018 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/08/2018 14:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2018 11:37
Conclusos para despacho
-
04/07/2018 15:13
Expedição de Certidão.
-
08/06/2018 23:23
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2018 16:52
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2018 11:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2018 18:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/05/2018 14:39
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2018 11:53
Conclusos para despacho
-
19/03/2018 16:45
Expedição de Certidão.
-
06/02/2018 10:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2018 11:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/01/2018 16:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2017 12:40
Conclusos para decisão
-
16/10/2017 21:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2017 10:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/09/2017 10:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/09/2017 14:11
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 10:47
Expedição de Certidão.
-
13/07/2017 08:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2017 18:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/06/2017 14:13
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2017 10:38
Conclusos para despacho
-
08/05/2017 18:32
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
15/03/2017 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/03/2017 14:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/02/2017 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2016 17:18
Conclusos para despacho
-
02/12/2016 17:17
Expedição de Certidão.
-
18/11/2016 16:20
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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