05/09/2025 11:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 05:52

Incidente Processual Instaurado
26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000858-63.2025.8.26.0581 (processo principal 1003318-40.2024.8.26.0581) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Rafael Antonio Manoel -

Vistos.

Pgs. 20/21: ciência ao exequente.

Diante da concordância da Fazenda Pública, homologo o cálculo de pg. 02.

Postule o autor para o prosseguimento da execução, nos termos do Comunicado DEPRE 03/2013 e Comunicado 03/2014 Precatório Digital.

Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, desde 02/12/2013, o exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório digitalmente no Portal e-Saj, petição intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.

Ao utilizar a opção petição intermediária de 1º grau, categoria incidente processual e selecionar a classe precatório e ou requisição de pequeno valor, o advogado deverá informar individualmente para cada credor todas as verbas (principal, descontos previdenciários, assistência médica e demais despesas) nos respectivos campos disponíveis no peticionamento eletrônico, referente ao cadastro geral e por credor (valores do requisitório e valores da parte).

Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores.

Providencie o exequente o necessário.

Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações.

Na ausência/incorreção de informações, a expedição será indeferida e o incidente será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades.

Prazo: 30 dias.

Intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
25/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
06/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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