TJSP - 7000526-54.2016.8.26.0625

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON BATISTA FERREIRA

Advogados

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB: 275707/SP

CPF *14.***.*56-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000526-54.2016.8.26.0625 - Execução da Pena - Livramento Condicional - Gerson Batista Ferreira - O sentenciado preenche os requisitos previstos no artigo 13º, do Decreto n.12.338/24 e não incidem quais impedimentos previstos no referido ato regulamentar.

    Assim sendo, defiro o pedido de comutação de penas em relação aos crimes comuns ao sentenciado Gerson Batista Ferreira na proporção de 1/5 da pena remanescente na data da edição do decreto.

    Proceda-se a atualização dos cálculos, nos moldes supra. - ADV: JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)

  • 04/09/2025 10:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:40

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 03/09/2025 08:32

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 14:05

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 14:29

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/07/2025 13:11

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 16:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 16:50

    Homologado o Cálculo

  • 03/07/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 16:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 15:19

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 20:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 23:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/05/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 12:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 11:14

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 10/05/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 15:48

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 08/04/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 06:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2025 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 06:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2025 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 08:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 10:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2025 21:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2025 18:28

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2025 09:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/01/2025 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 31/01/2025 09:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/01/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2025 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2025 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 30/01/2025 13:43

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2025 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 23:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 17:21

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/12/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 10:50

    Expedição de Alvará.

  • 18/10/2024 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 17:41

    Concedido o Livramento Condicional

  • 16/10/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/08/2024 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 15:51

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 15:12

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 10:36

    Homologado o Cálculo

  • 21/05/2024 17:29

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2024 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2024 03:03

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2023 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/11/2023 10:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/11/2023 10:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2023 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2023 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/10/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2023 16:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/10/2023 12:04

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 08:33

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2023 13:00

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/09/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 07:23

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 09:49

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 09:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/08/2023 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/08/2023 09:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2023 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2023 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2023 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 31/07/2023 11:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 28/07/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/04/2023 09:09

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/04/2023 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/04/2023 09:09

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2023 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/04/2023 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2023 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/04/2023 19:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/04/2023 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 15:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/04/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 00:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 30/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/03/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 12/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/12/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 27/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 27/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 18/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 11/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 21/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 19/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/07/2019 00:00

    Homologado o Cálculo

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/06/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/06/2019 00:00

    Declarada a Remição

  • 31/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 07/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 06/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Decisão

  • 06/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 23/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 11/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 18/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 15/06/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 22/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/03/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 28/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/03/2017 00:00

    Decisão

  • 23/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/02/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/02/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2016 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 17/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/10/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/10/2016 00:00

    Decisão

  • 30/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/07/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/06/2016 00:00

    Decisão

  • 31/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/05/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 15/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/04/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 00:00

    Outros

  • 28/03/2014 00:00

    Imprensa

  • 28/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/02/2014 00:00

    Outros

  • 18/12/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 11/12/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2013 00:00

    Outros

  • 04/11/2013 00:00

    Outros

  • 17/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/10/2013 00:00

    Outros

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 25/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/09/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 20/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/03/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 01/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/02/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 21/02/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2012 00:00

    Outros

  • 06/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 25/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/07/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 19/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/06/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/05/2012 00:00

    Outros

  • 10/05/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/04/2012 00:00

    Outros

  • 26/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/02/2012 00:00

    Outros

  • 14/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 00:00

    Outros

  • 02/02/2012 00:00

    Outros

  • 26/01/2012 00:00

    Imprensa

  • 19/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2011 00:00

    Outros

  • 07/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 14/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 08/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 30/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2011 00:00

    Outros

  • 25/08/2011 00:00

    Imprensa

  • 24/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2011 00:00

    Outros

  • 18/08/2011 00:00

    Outros

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 22/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2011 00:00

    Outros

  • 21/06/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/05/2011 00:00

    Outros

  • 18/04/2011 00:00

    Imprensa

  • 14/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/04/2011 00:00

    Outros

  • 01/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2011 00:00

    Outros

  • 11/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/02/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/02/2011 00:00

    Outros

  • 01/02/2011 00:00

    Outros

  • 27/01/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 15/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 23/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/09/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/09/2010 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 30/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 24/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/02/2010 00:00

    Outros

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 00:00

    Outros

  • 12/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 07/01/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/12/2009 00:00

    Autos com a Defesa

  • 04/12/2009 00:00

    Outros

  • 02/12/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/11/2009 00:00

    Outros

  • 20/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/11/2009 00:00

    Outros

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/10/2009 00:00

    Outros

  • 16/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/07/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/05/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/04/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 24/03/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/03/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/02/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/02/2009 00:00

    Outros

  • 04/02/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/01/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/11/2008 00:00

    Outros

  • 04/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/10/2008 00:00

    Imprensa

  • 28/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2008 00:00

    Autos com a Defesa

  • 02/10/2008 00:00

    Outros

  • 30/09/2008 00:00

    Imprensa

  • 26/09/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2008 00:00

    Outros

  • 12/09/2008 00:00

    Outros

  • 21/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/07/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/12/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 03/12/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Remoção

  • 21/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/08/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2007 00:00

    Imprensa

  • 02/05/2007 00:00

    Imprensa

  • 17/04/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/04/2007 00:00

    Imprensa

  • 02/04/2007 00:00

    Imprensa

  • 26/03/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 21/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/01/2007 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/12/2006 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 14/12/2006 00:00

    Imprensa

  • 13/11/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 07/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2006 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/10/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/10/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/06/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2005 00:00

    Outros

  • 03/12/2004 00:00

    Outros

  • 17/11/2004 00:00

    Outros

  • 10/11/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/11/2004 00:00

    Outros

  • 08/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2004 00:00

    Outros

  • 22/10/2004 00:00

    Outros

  • 21/10/2004 00:00

    Outros

  • 05/10/2004 00:00

    Outros

  • 01/10/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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