08/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001783-24.2023.8.26.0642 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ubatuba - Recorrente: Maclaud Correa do Nascimento - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM, COM APLICAÇÃO DE FATOR MULTIPLICADOR.

IMPOSSIBILIDADE.

CARREIRA SUJEITA À NORMA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 260/1970.

INAPLICABILIDADE DA TESE 942 DO STF.

OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR NO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO SUJEITOS À REGRA ESPECIAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO DECRETO-LEI Nº 260/1970, DE MODO QUE NÃO SE APLICA, NESTE CASO, O ENTENDIMENTO FIXADO NA TESE 942 DO STF, SENDO INCABÍVEL A CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL COMO TEMPO COMUM.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Iara Marcia Belisário Costa (OAB: 279285/SP) - Eber de Lima Taino (OAB: 238033/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:29

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:26

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:25

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:09

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:13

Expedido Termo de Intimação
24/02/2025 12:18

Distribuído por sorteio
21/02/2025 11:45

Processo Cadastrado
13/02/2025 14:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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