03/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014862-16.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Alessandro Pozza Hilario -

Vistos.

Tendo em vista a ausência de manifestação da parte autora em relação às diligências necessárias para o prosseguimento, conforme o retro certificado, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Ressalvo, contudo, que a hipótese de juntada tardia de petição tempestivamente protocolada (decorrente da deficiência da máquina judiciária) poderá conduzir à reconsideração desta sentença, com fundamento no princípio da informalidade (artigo 2º da Lei 9099/95).

Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso.

Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.

No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP)
02/09/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
02/09/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
06/12/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 15:05

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:56

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/06/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:50

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2024 15:34

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 15:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
08/05/2024 09:52

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:57

Conclusos para julgamento
18/04/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:19

Expedição de Mandado.
12/03/2024 04:27

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 13:18

Recebida a Petição Inicial
08/03/2024 13:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
07/03/2024 08:41

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
28/02/2024 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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